Chega a ALEPE, Projeto de reajuste dos salários dos Peritos Criminais! Veja.

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Projeto de Lei Complementar N^o 1140/2016

Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º A partir das datas definidas em sucessivo, a estrutura da Grade de 

Vencimento Base dos cargos públicos de Perito Criminal e de Médico Legista 

passam a ter as seguintes alterações:

I - a partir de 1º de janeiro de 2017, o valor nominal do vencimento base 

inicial da carreira fica fixado em R$ 4.578,82 (quatro mil, quinhentos e 

setenta e oito reais e oitenta e dois centavos); 

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, os interstícios entre as matrizes 

vencimentais ficam fixados no índice percentual de 6% (seis por cento); e,

III - a partir de 1º de dezembro de 2018, os interstícios entre as classes da 

carreira ficam fixados, respectivamente, em 5% (cinco por cento), 7,5% (sete 

vírgula cinco por cento), e em 10% (dez por cento).

Art. 2º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da 

presente Lei Complementar poderão vir a ser extensivas aos respectivos 

proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 130/2016

Recife, 21 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo 

Projeto de Lei Complementar que promove ajustes na estrutura da carreira do 

cargo público que indica.

A presente proposição tem por objetivo fixar novos valores para as grades de 

vencimento base dos cargos públicos de Perito Criminal e de Médico Legista a 

partir de 1º de janeiro de 2017, com fixação de novo percentual dos 

interstícios entre as matrizes vencimentais, a partir de 1º de janeiro de 2018, 

e entre as classes da carreira, a partir de 1º de dezembro de 2018. 

Cabe ressaltar que o proposto dá continuidade ao processo de reconhecimento do 

servidor estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das 

estruturas salariais e decorre das negociações com o sindicato da categoria, 

observando a conjuntura socioeconômica.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se 

emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual 

solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar, do 

regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus 

protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado GUILHERME UCHÔA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA 

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2016. 

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Governador do Estado