A Associação Nacional dos Procuradores da Republica apoia a Desmilitarização e Unificação das Policiais, e enviou nota técnica ao Senador Humberto Costa a respeito da PEC 51/2013, apresentando sugestão para a mesma, veja.
PEC 51/2013 é inovadora, mas precisa de alterações
04.12.2013
Em
nota técnica enviada hoje, 4, ao senador Humberto Costa (PT-PE), relator
da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2013, a ANPR manifestou-se
favoravelmente à matéria. A proposição visa a reestruturar o modelo de
segurança pública, promovendo a unificação das polícias civis e
militares, a partir da desmilitarização do modelo policial.
No
documento, a Associação destaca a proposta como inovadora, pois
estabelece um modelo de concessão de maiores responsabilidades à União e
aos municípios. O texto também é considerado mais adequado aos valores
da cidadania, à eficiência da investigação e à superação de culturas
corporativas.
Porém,
a entidade apresentou sugestões para aprimorar a matéria. Entre elas,
está a substituição, em dois artigos, da expressão “persecução criminal”
por "polícia judiciária". Isso porque a tarefa de acusar não é
atribuição dos órgãos de segurança pública, e o uso do termo dessa forma
não estaria de acordo com a Constituição.
Além
disso, a ANPR propôs que o ouvidor-geral apresentado no texto seja
nomeado entre membros do Ministério Público, para “evitar duplicidade de
procedimento, fortalecer o sistema de controle externo já existente e
primar pela celeridade e eficiência das apurações”.
A proposta está atualmente na comissão temporária destinada a debater e propor soluções para a segurança pública.
A
nota técnica da ANPR foi elaborada com base nas sugestões encaminhadas
pelos membros, durante o mês de novembro. Como é um tema afeto à
carreira, a Associação considerou fundamental a participação dos colegas
no debate da matéria.
Confira a íntegra do texto.
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