Pernambuco discute Código de Procedimentos Processuais
UNIFORMIZAÇÃO DE NORMAS
Execução
de ordem de prisão, mandado de reintegração de posse e custódia de
presidiários em hospitais. Esses foram alguns temas apresentados no dia 4
de julho durante a reunião do Grupo de Trabalho responsável por
elaborar o anteprojeto de lei do Código de Procedimentos em Matéria
Processual do Estado de Pernambuco, que faz parte da Comissão
Parlamentar Especial da Assembleia, criada para formular o texto. As
propostas devem ser normatizadas ou regulamentadas à luz do Código Penal
e demais legislações federais e estaduais pertinentes.
O
encontro deu início às discussões do grupo relacionados à área penal. A
reunião contou com a presença de representantes do Judiciário, das
Polícias Civil e Militar, OAB e do sistema penitenciário. A
regulamentação do uso de algemas, da destinação de objetos, drogas e
armas apreendidos pela polícia e da convocação de delegados para
participarem de acareações por parte de alguns juízes foram outros temas
abordados durante a reunião.
O
presidente do colegiado, deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD),
destacou que, apesar de complexas e de difícil consenso, o colegiado
pretende normatizar, dentro do possível, as propostas apresentadas. O
anteprojeto tem como objetivo padronizar os atos processuais no âmbito
do Poder Judiciário, visando auxiliar magistrados, servidores,
advogados, serventuários e demais interessados. Ele deverá ser concluído
e apresentado até o final do mês de agosto, por ocasião das
comemorações do Dia do Advogado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Alep e da OAB-PE.
Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013
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