ASSEMBLÉIA GERAL DA FENEME EM BRASÍLIA-DF - DIAS 03 E 04 DE JULHO 2013
O
evento contou com a presença maciça dos dirigentes entidades federadas
de todo o Brasil, somando juntamente com convidados mais de sessenta
Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Além
discussões realizadas por força estatutária, o evento contou com a
presença e manifestação: do Cmt Geral da PMDF, Coronel Jooziel;
Secretário Geral do CNCG PM/BM, Coronel Mesquita; da Secretária Nacional
de Segurança Pública, Regina Miki, dos Deputados Federais Willian Dip
(SP), Linconl Portela (MG) e Jair Bolssonaro (RJ), sendo esses últimos
homenageados pela defesa que realizam junto à Câmara dos Deputados das
Instituições Militares dos estados e do Distrito Federal e dos seus
integrantes.
É
de ser ressaltado que Regina Miki, falando como integrante do Governo
Federal, externou a todos os presentes o reconhecimento as Polícias
Militares do Brasil pela atuação exemplar nos episódios recentes durante
manifestações por todo o País. A Secretária chegou a afirmar que: “se
não fosse as Polícias Militares não teríamos a COPA DAS CONFEDERAÇÕES
tão pouco a COPA DO MUNDO em 2014”.
Também
foram homenageados na ocasião o ex-presidente e atual presidente da
AMEBRASIL Coronel RR PMSC Sigfrido Maus e o Coronel RR PMMG César Braz
Ladeira, aos quais foi concedida a comenda denominada: MÉRITO NACIONAL
FENEME.
Ao final ficou deliberado sobre o seguinte:
1-
A elaboração e divulgação de um manifesto conjunto da FENEME e
AMEBRASIL onde trata de temas importantes para as Instituições E seus
integrantes destacando o apoio integral a conhecida PEC-300 e as
manifestações encetadas pelos militares no sentido de vê-la aprovada
pelo Congresso Nacional (abaixo)
2-
Solicitação de audiência urgente com o Exmo Sr Ministro da Justiça
objetivando tratar dos temas constantes no manifesto (já foi protocolado
o pedido)
3-
Os próximos ENEME (Encontro de Entidades de Oficiais Militares
Estaduais e do Distrito Federal) serão: um em Belo Horizonte-MG no final
do mês de novembro de 2013 e o outro em Porto Alegre-RS no mês de março
ou abril de 2014.
4-
A continuação das ações no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal
Federal e junto ao Executivo Nacional no sentido de defender as
Instituições e seus integrantes naquilo que for de interesse.
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MANIFESTO
FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS
- FENEME –
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL
- AMES BRASIL -
SENHORAS E SENHORES SENADORES E DEPUTADOS.
A
Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (FENEME), e a
Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, AMEBRASIL, que
representam mais de 34 entidades de Oficiais das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares do Brasil vêm, nas pessoas de seus
Presidentes,REITERAR a solicitação de que sejam
adotadas medidas para a melhoria do sistema de segurança pública do
País, modernizando as leis existentes e valorizando os profissionais
dessa área.
Preliminarmente,
informa-se que há 25 anos a União não faz a sua lição de casa, pois até
hoje não regulamentou o sistema de segurança pública e a organização
das instituições responsáveis pela prestação desse serviço essencial
para o povo brasileiro.
Para corrigir tais distorções, solicita-se que sejam incluídas na PAUTA as seguintes proposições:
1.
Instituição de um piso nacional para os profissionais de segurança
pública com a aprovação, em segundo turno, da PEC 300/08/ PEC 446/09.
Tal
medida visa resgatar a dignidade da carreira dos militares estaduais e
do Distrito Federal perante a sociedade, criando condições dignas para o
exercício das atividades de preservação da ordem pública. Tal
Proposição deverá ser aprovada na forma do substitutivo referendado na
Câmara dos Deputados em 1º turno, que possui texto
semelhante ao existente na Constituição Federal para os professores
(art. 206, VIII) e para os agentes de saúde (art. 198,§ 5º).
Deixamos
claro que apoiamos as iniciativas dos militares estaduais e do Distrito
Federal no sentido de ver aprovada a referida PEC 300.
Esclarecemos
que o texto aprovado em primeiro turno foi acordado e escrito na
liderança do governo, não possuindo em seu escopo qualquer tipo de
isonomia com o Distrito Federal nem, tampouco, estipula valores.
Assim,
se os professores e os profissionais de saúde possuem um piso previsto
na Constituição, por que os profissionais de segurança pública não podem
possuir?
2. Lei Orgânica das PM e CBM – PL Nº 4363/01
Em
cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso XXI da Constituição
Federal, que prevê a competência da União de legislar privativamente
sobre "normas gerais de organização, efetivo, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares", é importante que seja editada a Lei Orgânica das
PM/CBM. O objetivo da Lei Orgânica é dotar as Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares de uma estrutura orgânica funcional,
uniforme e atualizada, de maneira a garantir a eficácia de suas
atividades dentro dos parâmetros estabelecidos na própria Constituição
Federal e em conformidade com as propostas definidas na 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública. Acrescido que o Projeto de Lei nº 4363 de
2001, de autoria do Poder Executivo, está pronto para a pauta do
Plenário da Câmara dos Deputados.
3. Regulamentação do § 7º, do artigo 144, da Constituição Federal – PL Nº 1937/07
A
FENEME e AMEBRASIL reafirmam que a ausência de regulamentação para
atuação dos órgãos de Segurança Pública, imposta pelo parágrafo 7° do
artigo 144 da Constituição Federal é um fator que enfraquece a
eficiência do Sistema de Segurança Pública e enseja atuação confusa de
seus órgãos policiais. Sem uma delimitação específica na área de
atribuição de cada um deles, permite a invasão de atribuições de um na
seara do outro, deixando, assim, de torná-los mais eficientes. Tal
iniciativa é de extrema relevância para harmonizar os órgãos e dirimir
os conflitos que eventualmente ocorram durante as atividades policiais.
EM NOME DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL E ATENDENDO A VOZ DAS RUAS QUE CLAMA POR SEGURANÇA, REITERAMOS OS PEDIDOS SUPRACITADOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGURANÇA PÚBLICA AINDA MAI9S CIDADÃ E REPUBLICANA.
MARLON JORGE TEZA
PRESIDENTE-FENEME
CÉSAR BRAZ LADEIRA
PRESIDENTE AMEBRASIL
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veja abaixo registro fotográfico do evento
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