Diretor Geral da ASSP-PE, envia ofício ao Secretário de Defesa Social, cobrando a participação dos Praças na mudança da Lei 11.817 de 2.000,que rege o código disciplinar dos Militares Estaduais.
ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES
ATIVOS E INATIVOS DE PERNAMBUCO ASPPBM-PE Rua Jornalista Paulo Bittencourt, 31
Derby, Recife/PE CEP – 52.010.260 CNPJ nº 07.261.823/0001-10 Registro nº 681330
Recife PE, 01 de julho de 2013
Of. nº.045 /2013- ASPPBM-PE.
Ao Exmo: Senhor Secretário
Assunto: Solicitação de participação)
Cumprimentando inicialmente VOSSA EXCELÊNCIA,
a Diretoria Colegiada da Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros
Militares de Pernambuco
- ASPPBM-PE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.261.823.0001/10, com Sede nesta Capital Recife/PE, de forma
amplamente democrática, cumprindo seu Estatuto, bem como o seu papel
institucional que lhe é devido fundamentado no inciso XXI, Artigo 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Senhor Secretário:
Considerando a portaria desta Secretaria de Defesa Social de nº 3923,
de 21 de dezembro de 2012, que cria grupo de trabalho para análise e
proposição de mudanças na Lei 11.817, de 24 de julho de 2000;
Considerando a necessidade de revisão da Lei
supracitada buscando adequá-la, em sua totalidade, aos preceitos
prescritos vinculados a ampliação dos ditames democráticos na sociedade
brasileira, como também a amplitude dos princípios da ampla defesa e do
contraditório e, sobretudo no respeito à dignidade da pessoa humana, princípios estes amplamente consagrados nas NORMAS internacionais de direitos humanos.
Considerando que já se passaram 06 (seis) meses, lamentamos a ausência das Praças, no grupo de trabalho criado pela SDS, SE ASSIM FOR, NÃO TERÁ SENTIDO, VISTO QUE PREVALECERÁ A VONTADE DA MINORIA;
Por
fim, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA SOLICITAR a participação desta
Entidade Representativa dos Policiais e Bombeiros Militares, na revisão
da Lei nº 11.817 de 24 de julho de 2.000, que rege o RDME Código Militar do Estado de Pernambuco
Dessa forma esse insigne Secretário de Defesa Social estará praticando, assim como de costume, a mais límpida JUSTIÇA.
Atenciosamente,
Diretoria Colegiada – ASPPBM-PE
JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE LIMA
Presidente da Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares Ativo e Inativo de Pernambuco
Ao Exmo: Senhor. Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.
WILSON SALLES DAMAZIO
NESTA
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