Comissão de Justiça
Aprovada PEC que inclui transporte como direito
Da Agência Estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais do brasileiro. A PEC é uma das bandeiras do Movimento Passe Livre (MPL), que defende a adoção de tarifa zero no transporte público. A proposta seguirá agora para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.
A proposta foi patrocinada pelo PSB. A autora é a deputada Luiza Erundina (SP) e o relator foi o líder da bancada, Beto Albuquerque (RS). Eles ressaltam que a proposta não institui de imediato a tarifa zero, mas obriga o Estado a elaborar políticas públicas para o setor.
"Ao passar a ser um direito social o poder público deixa de ser apenas um mero gestor e terá de promover políticas públicas para oferecer um transporte digno para o cidadão", disse Albuquerque. "O cidadão poderá recorrer até a Justiça pedindo o atendimento desse direito", complementa Erundina.
O líder do PSB afirmou que a Câmara deverá realizar um amplo debate em plenário na próxima semana sobre o tema. Sobre a proposta da tarifa zero, Albuquerque ressalvou que é preciso examinar com cuidado a ideia para ver sua viabilidade.
Pela Constituição atual, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Postado por Gabriela López / http://sargentoricardo.blogspot.com.br/
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais do brasileiro. A PEC é uma das bandeiras do Movimento Passe Livre (MPL), que defende a adoção de tarifa zero no transporte público. A proposta seguirá agora para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.
A proposta foi patrocinada pelo PSB. A autora é a deputada Luiza Erundina (SP) e o relator foi o líder da bancada, Beto Albuquerque (RS). Eles ressaltam que a proposta não institui de imediato a tarifa zero, mas obriga o Estado a elaborar políticas públicas para o setor.
"Ao passar a ser um direito social o poder público deixa de ser apenas um mero gestor e terá de promover políticas públicas para oferecer um transporte digno para o cidadão", disse Albuquerque. "O cidadão poderá recorrer até a Justiça pedindo o atendimento desse direito", complementa Erundina.
O líder do PSB afirmou que a Câmara deverá realizar um amplo debate em plenário na próxima semana sobre o tema. Sobre a proposta da tarifa zero, Albuquerque ressalvou que é preciso examinar com cuidado a ideia para ver sua viabilidade.
Pela Constituição atual, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
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