A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou hoje, por unanimidade, projeto
de lei de iniciativa do senador Lindbergh Farias
(PT-RJ) que concede anistia aos 439 bombeiros
do Rio de Janeiro punidos por participar de movi-
mento reivindicatório de melhorias de vencimentos
e de condições de trabalho. A anistia beneficia os
punidos entre o dia 1º deste mês e a data de publi-
cação da lei. Como a aprovação ocorreu sob regi-
me terminativo, o texto poderá ser submetido dire-
tamente aos deputados, sem ser votado no plenário
do Senado, se não houver recursos contrários de pe-
lo menos oito senadores. O relator da proposta, se-
nador Marcelo Crivella (PRB-RJ), incluiu uma eme-
nda especificando que a anistia abrange os crimes
previstos no Código Penal Militar e as infrações dis-
ciplinares conexas, não incluindo os crimes defini-
dos no código penal e nas leis penais especiais.
http://sargentoricardo.blogspot.com/ Fonte: istoé
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