Ministério Público de #Pernambuco determina suspensão de cobrança de #estacionamento nos #shoppings do #Recife
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
31/05/2011 | 16h18 | Lei municipal
31/05/2011 | 16h18 | Lei municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviou hoje uma recomendação aos cinco shoppings centers do Recife determinando, de imediato, a suspensão da cobrança de estacionamento nestes locais.
De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Recife, Ricardo Coelho, os Shoppings Boa Vista, Paço Alfândega, Plaza Casa Forte, Tacaruna e Recife devem cumprir a Lei Municipal n° 17.657/2010, que está em vigor desde dezembro de 2010 e proíbe a cobrança do serviço em estabelecimentos que necessitem de licença da prefeitura para funcionar.
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