A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela mesa diretora da Assembleia Legislativa contra a Secretaria de Patrimônio da União
começou a ser votada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com cinco votos favoráveis à iniciativa da Casa, contra quatro, o julgamento foi suspenso para aguardar a posse do novo ministro do
STF, Luiz Fux, no dia 3 de março próximo.
A Adin tem por objetivo o reconhecimento pelo STF da inconstitucional a lei de autoria do Governo Federal que concedeu poderes
plenos à Secretaria de Patrimônio da União para fazer uma nova demarcação da faixa dos terrenos de Marinha.
Pessoas que fossem enquadradas nos novos trechos perderiam o direito sobre seus imóveis e teriam que pagar à União uma taxa para
ocupar as casas ou apartamentos
O final do julgamento ainda não tem data. Mas, caso a Assembleia seja vitoriosa, a Ação terá efeito sobre país inteiro.
De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Ismar Teixeira, os proprietários dos imóveis sequer tinham o direito de
defesa uma vez que a informação sobre a nova demarcação era publicada no Diário Oficial da União, que não é acessível para toda a
sociedade.
A lei que concedeu poderes à Secretaria de Patrimônio para demarcar novamente os terrenos foi promulgada em 2007. Em 2009, a
Assembleia entrou com a Ação de Inconstitucionalidade no STF por entender que a cobrança do imposto sobre terreno de marinha
perdeu a funcionalidade, já que foi criado em 1831. O objetivo, na época, era defender a soberania do Brasil ao longo da costa contra
invasões estrangeiras.
Blog de Inaldo Sampaio 11/02/2011 16:48:23
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