ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 16º Ano 2010
Projeto de Lei Ordinária Nº 1509/2010 (Enviada p/Publicação)
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – SEINSP, e dá outras providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.241, DE 29 DE MAIO DE 2007
SISTEMA Quantitativo de Gratificações por cargo Valores (R$) Nível Chefia 12 1.655,00
Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social – CIIDS/SDS Nível Operacional 78 1.155,00
Nível Chefia 64 1.655,00
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