Apresentada no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição que dá acesso único as carreiras policiais civis e militares! Pela PEC 273/2016, de autoria do Dep Federal Subtenente Gonzaga, todo os Policiais e Bombeiros Militares começariam sua carreira como soldado, e, todos os Policiais Civis e Federais como agente. Veja a PEC273/2016
Importante: PEC do acesso único nas carreiras policiais civis e militares começa a tramitar no Congresso Nacional
Após um processo amplo e maduro de discussão, foi protocolado nesta
quarta-feira, 26 de outubro de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 273/2016, que prevê que os órgãos elencados no caput do artigo
144 da Constituição Federal sejam organizados em uma só carreira, com
provimento originário no primeiro nível.
Se aprovada tal proposta, todos os Policiais e Bombeiros Militares
começariam sua carreira como soldado, e, todos os Policiais Civis e
Federais como agente.
A PEC 273/16 estabelece, também, que a União e os Estados estabelecerão,
em lei especifica, os critérios de ingresso e progressão na careira.
Isso equivale dizer, é o modelo defendido pelas entidades de classe que
sugeriram tal proposta, que nas Polícias Militares e Bombeiros
Militares, por exemplo, uma vez habilitado na graduação de soldado,
poderia concorrer ao concurso de cabo, sargento ou oficial, como é
atualmente. Apenas o CFO não seria considerado provimento original da
carreira. O mesmo seria aplicado para a Polícia Federal e Civil. Uma vez
habilitado na função de agente nível I poderia, também, realizar
concurso interno para delegado.
“Sabemos que se trata de medida importante para a valorização da base
dessas carreiras, sem prejuízo para os atuais integrantes das carreiras
de delegados e oficiais. Nossa convicção é que o acesso único irá
motivar e melhorar o clima e cultura organizacional. Sabemos que a
carreira de oficiais militares foi uma invenção da nobreza francesa, que
queria dar poder de polícia e de estado para seus filhos, mas não os
queria soldados, na linha de batalha. Criou-se assim a carreira de
oficiais, independentes. Modelo reproduzido nas Polícias Civil e
Federal”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.
Ainda de acordo com o deputado, o acesso único, nos termos da PEC
273/16, é uma convergência entre as entidades de Classe de âmbito
nacional, como a ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), FENEME
(Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais),
AMEBRASIL (Associação dos Militares Estaduais do Brasil), ANERMB
(Associação das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros
Militares), FENAPF (Federação Nacional dos Policiais Federais), FENAPRF
(Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), ABC (Associação
Brasileira de Criminalística), com apoio do CNCG (Conselho Nacional de
Comandantes Gerais das Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros
Militares). “São medidas para dar maior eficácia à proposta do Ciclo
Completo de Polícia. Sabemos que é polêmico e, por isso, colocamo-nos à
disposição de todos para aprofundarmos o debate”, concluiu Subtenente
Gonzaga.
Leia a íntegra da PEC 273/2016 do Deputado Federal Subtenente Gonzaga
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