Desmistificando a (PEC 51) Desmilitarização

Afinal de contas de que se trata a tão falada, e ao mesmo tempo tão pouco conhecida, Proposta de Emenda a Constituição Federal de nº 51 de 2013?

Quem é o autor?

Senador Luiz Lindbergh Farias Filho do PT-RJ, jovem senador de 45 anos de idade, sempre foi de esquerda. Militante estudantil, presidente da UNE. Atuou na liderança estudantil no movimento caras-pintadas de 1992 contra, o hoje colega do senado, ex-presidente Fernando Collor. Já em 1994 foi eleito deputado Federal pelo PCdoB, com votação histórica. Atual senador pelo PT-RJ, com mandato até 2019.

O autor da proposta é senador da base do governo, e não está para sair do senado em 2014, ou seja, a PEC/51 não vai ficar “sem pai”. Pela trajetória do senador, é fácil inferir que ele não gosta nem um pouco do modelo atual das polícias no Brasil.

Mais que uma proposta política, a PEC/51 é sem dúvidas uma vontade pessoal do senador e de sua base eleitoral, que como dito, não devem gostar nenhum um pouco do modelo atual da segurança pública.

Provavelmente o senador vai se empenhar em aprovar esta PEC/51 e entrar para história como o “estudante” que virou senador e acabou com as polícias militarizadas no Brasil. Além de contar com o apoio da presidenta.

É praticamente unânime entre os agentes federais o apoio a PEC/51. No meio policial militar muita gente já comenta, mas muitos ainda não estão dando a devida importância ao assunto.

Segue algumas das dúvidas mais frequentes:

Ela desmilitariza as PM’s?

Sim. A PEC propõe que seja vedada a criação de polícias militares, todas as polícias deverão ser Civis. Não dependerá de cada Governado a decisão de desmilitarizar ou não. Será vedação constitucional a existências de polícias militarizadas. É o que diz o art. 143-A em seu parágrafo único, que as polícias deverão ser “órgãos de natureza civis”.

O que muda nas polícias da UNIÃO?

Continuam 3 (três) Polícias Federais: PF, PRF, PFF. O que muda é que todas serão estruturadas em carreira ÚNICA. Ou seja, o ingresso será somente pela base. Na prática, não haverá mais concursos externo para delegados da PF.

O que muda nas polícias estaduais PM e PC?

CICLO COMPLETO e CARREIRA ÚNICA em cada uma.

Tanto a PM quanto a PC passaram a ter ciclo completo (do ostensivo a investigação) e serão estruturadas em carreira ÚNICA, ou seja, concurso para delegado da PC, se houver será somente interno; enquanto na PM o que for equivalente ao CFO será somente por concurso interno também.

E os corpos de Bombeiros?

Os corpos de bombeiros permanecem na Segurança Pública e na Defesa Civil. Não está expresso sua desmilitarização, mas implicitamente entende-se que não mais serão militares, e nos Estados onde estão vinculados às PM’s, também infere-se que não mais estarão.

Terá UNIFICAÇÃO entre PM e CIVIL?

Não necessariamente. Não há previsão de polícia única nos Estados, pelo contrário, passa-se a ser possível a criação de várias polícias Estaduais, desde que todas de ciclo completo.

O que os MILITARES perdem com a desmilitarização?

A PEC prevê que todos os direitos, inclusive os de remuneração e previdenciários serão mantidos para os atuais policiais.
Logo, caso haja mudanças, elas só poderão ser aplicadas a quem entrar depois da PEC, com base em expressa garantia constitucional.

Tem gente espalhando no meio militar que haverá perdas por passarmos para a “vala comum”. Não existe vala comum, o que existe é vala militarizada, que é onde estamos.

Alguma vez você já viu alguém brigar para que militarize a instituição onde ele trabalha? Claro que não, pois não existem vantagens em ser militar, apenas uma carga excessiva de cobranças internas e externas, além de vedações que nos diferenciam dos cidadãos com plenos direitos democráticos.

A “PM” vai poder fazer GREVE e SINDICALIZAR?

Sim. Essas são vedações ao MILITARES. Desmilitarizando as polícias, elas não mais terão essa proibição. Caberá a lei disciplinar o direito de greve. Obviamente haverá restrições para que a greve seja legal, mas terão sim este direito.

Com mais de uma polícia de ciclo completo no Estado ou no DF, quem vai fazer o que e onde?

Ficará a cargo do governador dividir as atribuições da Policias Estaduais, sendo que esta divisão poderá ser por área territorial ou por infrações penais.
Por exemplo, uma polícia cuida da área central do DF, outra cuida das satélites; ou, uma cuida das infrações dos crimes de menor potencial ofensivo a outra cuida de crimes praticados por organizações criminosas. Mas lembrando, todas com ciclo completo, seja qual for a divisão, vão ter de atuar desde o preventivo até a investigação. No caso do DF, por exemplo, poderemos ter quantas policias mais forem necessárias se for adotada uma divisão territorial.

Poderá ter polícias Municipais?

Sim. Poderão ser criadas polícias municipais, metropolitanas, regionais e até submunicipais. Como os Estados poderão dividir suas polícias por região territorial, poderão criar quantas polícias forem necessárias. As polícias municipais ficaram subordinadas aos Prefeitos.

Terá controle da atividade externa, além do Ministério Público?

Sim, além do MP, cada órgão policial terá uma Ouvidoria Externa, que poderá aplicar sanções administrativas aos policiais, inclusive de demissão, assegurada a ampla defesa.

A Ouvidoria terá chefia indicada pelo governador, ou prefeito, e não poderá ser um integrante da carreira policial.

Além do MP e das corregedorias internas terá mais um órgão externo para fiscalizar a atividade policial.

Qual prazo para implementação das mudanças?

Aprovada a PEC, a União, os Estados e o DF terão prazo máximo de 6 anos para implementar as mudanças.

Além do já exposto, duas outras coisas chamam a atenção na PEC/51:

1 – A valorização dos profissionais de segurança pública passa a ser um dos princípios da segurança publica no Brasil, com expressa previsão na Constituição.
2 – A previsão do uso da força comedida, segundo a proporcionalidade e razoabilidade, também passa a vigorar expressamente na Constituição.

Conclusão:

Companheiros, a leitura desse pequeno resumo não substitui a leitura do texto integral da proposta. Estão decidindo nossa carreira, e todos podemos participar do processo, manifestando nossas opiniões sobre o projeto.
É hora de encher as caixas de e-mails dos senadores e as redes sociais sobre a sua posição. Comente em quantos sites puder, não deixe de mostrar aos políticos que todos nós estamos acompanhando a tramitação da PEC.

Existem fortes pressões dos dois lados, se ficarmos parados, alguém vai decidir por nós, e não para nós.

PEC NO SENADO:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114516

ASSINE A PETIÇÃO NO AVAAZ (é simples, apenas coloque seu e-mail e OK) : http://www.avaaz.org/po/petition/Pela_aprovacao_da_PEC_da_PAZ_51_A_garantia_de_seguranca_publica_de_paz_e_eficiente/?tJsPVfb

O texto ficou longo mas foi um trabalho feito com muito gosto no simples intuito de ajudar os companheiros a compreenderem melhor o tema.

Agradeço o nobre TEN POLIGLOTA por ceder o espaço para a divulgação deste texto

Fonte: blog Tenente Poliglota/http://sargentoricardo.blogspot.com.br/