Associação contesta a autoridade do oficial que determinou que atestado médico tem que ser cumprido no alojamento do quartel! É um assédio moral e um abuso de autoridade, já que um policial militar não tem conhecimento técnico para questionar um atestado médico. São pessoas que ainda pensam que atuam na ditadura militar — declara o presidente da Associação.

Norma da PM de Balneário Camboriú obriga policiais a cumprirem atestado médico no alojamento do batalhão

Entidade que representa os praças entrou com mandado de segurança na segunda-feira

Santa Catarina

O SOL DIÁRIO

Major Ronaldo de Oliveia afirma que a medida serve para apoiar os policiais que estão nas ruasFoto: Rafaela Martins / Agencia RBS

Victor Pereira

victor.pereira@osoldiario.com.br

Uma determinação do 12º Batalhão da Polícia Militar (BPM), de Balneário Camboriú, abriu uma batalha verbal nos bastidores que deve chegar aos tribunais. Na segunda-feira, a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) entrou com um mandado de segurança contra a norma que obriga os agentes de Balneário a cumprirem atestado médico dentro do alojamento.

O pedido ainda não teve parecer do juiz responsável, mas para a Aprasc a atitude é arbitrária e fere os direitos básicos de qualquer trabalhador. Já o comando da PM na cidade diz que a situação dos atestados era insustentável, o que acabou gerando a medida.

Segundo o subcomandante major Ronaldo de Oliveira, que responde interinamente pelo 12º Batalhão, as primeiras semanas de setembro registraram 15 atestados na corporação — e em muitos deles houve dúvidas se o policial estava realmente com problemas de saúde. Após a determinação, publicada no último dia 27, apenas duas novas declarações médicas chegaram ao quartel.

— Gostaria que quem veio reclamar dessa medida nos justificasse a razão da queda drástica na quantidade de atestados. Nossa postura visa apoiar os policiais militares que trabalham nas ruas — afirma.

O subcomandante comenta também que há suspeitas de que alguns dos praças estavam pegando atestados para fazer bicos, o que não é permitido pela Polícia Militar. Sobre a permanência no alojamento, a corporação informa que, conforme o Regulamento Interno de Serviços Gerais, o local de repouso do agente é o alojamento. Assim, quando a recomendação médica é somente para descanso, ele deve ser feito no quartel pelo menos durante o período de escala do policial.

— Aqui no batalhão temos muitas pessoas para ajudar o PM, que é a máxima desse determinação. Infelizmente existem associações que entenderam isso errado — pondera o major.

A medida indica ainda que o comandante do policiamento, quando informado do afastamento do policial, deve ir até a residência do praça verificar se ele está em casa e o motivo da falta. Nos casos em que os atestados não recomendam expressamente o repouso domiciliar e mesmo assim o agente não permanece no alojamento, a orientação é para que esse policial seja preso em flagrante por crime militar.

Dia a dia mostra outra realidade sobre os atestados, diz Aprasc

Além da ação judicial, a Aprasc também pediu providências à Assembleia Legislativa e a órgãos do Direito, Medicina, Psicologia e Justiça do Trabalho, como forma de reforçar a contestação da medida do comando da PM. A associação considera a norma como ilegal, desrespeitando princípios da dignidade humana e da Constituição brasileira, além de afrontar a medicina.

— É um assédio moral e um abuso de autoridade, já que um policial militar não tem conhecimento técnico para questionar um atestado médico. São pessoas que ainda pensam que atuam na ditadura militar — declara o presidente da Aprasc, Elisando Lotin.

Ele explica ainda que boa parte dos rendimentos dos policiais vem das horas extras, que são limitadas mensalmente. O agente, portanto, teria muito a perder caso pegasse atestado médico sem motivo real — em média 40%, de acordo com Lotin.

— A lógica do dia a dia mostra o oposto do que diz a PM. Temos vários exemplos de policiais e bombeiros que trabalham doentes do ponto de vista físico e psicológico para não perder salário — destaca.

Coordenador dos cursos de Direito na Univali de Florianópolis e oficial militar por 10 anos, Alceu de Oliveira Pinto Junior analisa que a norma tem ares de retaliação ao possível abuso dos atestados médicos. Ele explica que o Direito Militar não tem nenhuma determinação geral sobre o assunto e aponta que a Aprasc tem chances de derrubar a determinação.

— Se o atestado é apenas para repouso, inicialmente não teria problema em ficar no alojamento. Mas permanecendo no batalhão somente no período de escalas, descaracteriza o descanso.