Projeto de Lei beneficia militares estaduais

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Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 04/07/2013.

Na última reunião ordinária do primeiro semestre de 2013, realizada na última segunda-feira (1o), o Parlamento aprovou a redação final do Projeto de Lei no 1476/2013. A matéria, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Uchoa (PDT); visa alterar a legislação que trata da transferência ex-officio dos militares estaduais. Com a mudança, eles poderão cumprir 30 anos de serviço integralmente, sem risco de serem aposentados precocemente pela compulsória. A proposição segue para o Executivo Estadual e aguardará a sanção do governador Eduardo Campos (PSB).

Com a proposição, os praças, que ingressaram na corporação com mais de 22 anos de idade, e os oficiais intermediários também serão beneficiados. Há registro de capitães aposentados pelo sistema compulsório aos 48 anos, o que dificultava a ascensão profissional.

A proposta visa adaptar a atual realidade com a manutenção das promoções dos policiais, a exemplo dos praças que poderão chegar de forma mais equilibrada e regular à graduação de subtenente e ao oficialato. A medida também prevê a compatibilização com o sistema de transferência dos militares para inatividade, seguindo as normas da Previdência Social Brasileira. O projeto atende ao Programa Pacto pela Vida, ao manter os servidores militares na ativa, e ao quadro de saúde da Corporação Militar (médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários).

“A sanção da legislação é uma conquista das Instituições Militares do Estado, que tanto contribuem para a tranquilidade e paz social de Pernambuco. Fico feliz em contribuir com os policiais e bombeiros, evitando a aposentadoria com proventos proporcionais, situação que gera graves prejuízos aos militares e familiares”, ressaltou Guilherme Uchoa. 

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