Reforma do sistema policial
É necessário que se comece a rediscutir o quanto antes os papéis constitucionais das nossas polícias e o caráter militar da PM, que, nas últimas décadas, teve reforçada sua atribuição de força eminentemente de repressão
O recrudescimento da violência e da insegurança no Estado de São
Paulo, bem como exemplos de repressão desencadeada em diversas situações
não só pela polícia paulista, mas também pelas polícias de outros
Estados, coloca-nos uma questão urgente, porém quase nunca pautada pelos
grandes meios de comunicação: a reforma do modelo policial brasileiro.
Apesar da complexidade do tema e das divergências sobre qual o melhor
caminho para que se façam as mudanças nas polícias militares e civis,
parece haver consenso sobre um aspecto: o modelo policial dicotômico
criado pelo regime militar está superado.
É necessário que se comece a rediscutir o quanto antes os papéis
constitucionais das nossas polícias e o caráter militar da PM, que, nas
últimas décadas, teve reforçada sua atribuição de força eminentemente de
repressão. Pode-se, inclusive, partir da reavaliação sobre a
necessidade de se manter duas instituições policiais distintas. Por que
não uma única polícia sob o mesmo comando, dispondo de uma mesma
estrutura? Por que a Polícia Militar não pode ser um ramo preventivo e
ostensivo de uma única polícia estadual?
Vale lembrar que o atual impasse administrativo, político e
institucional envolvendo as PMs foi criado pela ditadura militar nos
anos 1970. Em nome da "segurança nacional", extinguiu-se a parte das
polícias civis estaduais que, fardada, realizava funções de policiamento
ostensivo, hoje exercidas pelas polícias militares.
Como as polícias civis eram subordinadas diretamente aos
governadores, fortaleceu-se a Polícia Militar subordinada ao comando do
Exército. Disso resultou uma dualidade de funções e conflito de
atribuições que hoje prejudica em grande escala o trabalho da Justiça,
dada a precariedade técnica dos flagrantes, inquéritos e instauração de
processos criminais.
Nesse debate, é preciso jogar luz também sobre questões como a
ausência de integração entre as forças de segurança, a atuação cada vez
menor e menos eficiente da polícia científica, a prevalência de métodos
amadores sobre os de inteligência e a falta de transparência e precisão
das estatísticas de Segurança Pública.
É imprescindível que se discutam ainda pontos nevrálgicos como o
frágil controle externo sobre as polícias, a tolerância com os crimes
praticados por policiais, a impunidade, a sobrevivência da tortura e a
execução de pena de morte via grupos de extermínio, a corrupção crônica e
o comprometimento capilar com a criminalidade.
O cenário atual torna inviável a aplicação de políticas públicas de
segurança racionais e eficientes, o que, em um ciclo vicioso, aumenta a
ineficiência das instituições, o descrédito público e as práticas
violentas que estarrecem a população.
As perguntas que não se ocultam são: até quando assistiremos
impassíveis às cenas inaceitáveis de repressão e violência como as
praticadas pela tropa de elite da Polícia Militar do Rio, na semana
passada, cujo confronto com traficantes resultou na morte de dez pessoas
na favela da Maré, dentre elas a de pessoas sem qualquer envolvimento
com o crime organizado? Até quando suportaremos os "Pinheirinhos", os
"Eldorados de Carajás", a matança de índios no Mato Grosso do Sul e
tantas outras ações igualmente violentas, porém menos publicizadas? Como
conter o extermínio de milhares de jovens negros nas periferias do
país, cujas mortes não são contabilizadas pelas estatísticas públicas,
nem contam com a indignação da grande mídia, muitas vezes complacente e
até incitadora de ações policiais truculentas, como a repressão às
primeiras manifestações ocorridas na capital paulista pela redução das
tarifas do transporte público?
Recentemente, a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade (CNV),
Rosa Maria Cardoso, mostrou disposição em manifestar no relatório final
dos trabalhos do colegiado a recomendação para que se mude a estrutura
das PMs a fim de torná-las livres dos resquícios da ditadura militar, ou
seja, para que sejam menos militarizadas e mais ajustadas à nossa
democracia e ao exercício pleno da cidadania.
Segundo ela, o primeiro passo para a democratização das PMs, e também
das Forças Armadas, é modernizar os currículos das escolas de formação e
ampliar o acesso dos policiais às universidades públicas. A
coordenadora da CNV parte de um pressuposto básico: se queremos uma
polícia cidadã, precisamos antes formar esses cidadãos.
Não só: é preciso oferecer salários compatíveis e a possibilidade de
mobilidade nas carreiras, o que hoje é um problema crônico tanto das PMs
quanto das polícias civis. A edificação de um sistema de Segurança
Pública realmente eficaz passa, necessariamente, por profissionais
qualificados, equipamentos adequados, tecnologia moderna, estrutura
organizacional apropriada à natureza de suas funções, gerenciamento que
permita trabalhar com planejamento, monitoramento e avaliação de
desempenho.
Precisamos também repensar formas mais efetivas de se realizar
policiamento preventivo e comunitário, atualmente ao encargo das
polícias militares dos Estados. Como se sabe, o sucesso das estratégias
de prevenção ao crime está ligado necessariamente à organização e
participação das comunidades que, em muitos casos, não percebe a
presença da PM como fonte provedora de segurança.
E tudo isso só pode ser feito mediante uma profunda reforma das
polícias, via alteração constitucional, que torne possível a
racionalização de todo o sistema policial e Judiciário.
A redução das taxas de criminalidade e de violência é do interesse de
todos os brasileiros, de todos os segmentos comprometidos com a
institucionalidade democrática. Afinal, todos têm sofrido seus efeitos.
Assim, a questão da segurança transcende o aspecto ideológico ou
partidário e deve ser colocada como prioridade no conjunto de reformas
do país, passando por mudanças não só das polícias, mas do papel do
Ministério Público e todo o sistema judiciário.
O debate está posto e não é possível deixá-lo até que tenhamos
instituições policiais cujas práticas sejam compatíveis com os valores
democráticos de respeito aos Direitos Humanos e Civis.
Comentários
28 comentários em "Reforma do sistema policial"
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Parabéns José Diceu,
Os policiais militares do Brasil em especial da Paraíba agradece sua
ajuda imensuravel neste processo democratico. DESMILITARIZAÇÃO JÁ.
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Companheiro Dirceu,
Fico feliz com seu artigo. Há uma forte inquietação na policia
Brasileira. Os profissionais de Segurança Pública em todo Brasil sofre
com os resquícios da ditadura na nossa polícia. Uma polícia ainda
clientelista, sectária, reacionária, militarista.
Estamos nos mobilizando em todo o Brasil. Desejamos redemocratizar as
instituições de Segurança Pública do nosso querido país. Os nossos
policiais precisam se ver antes de tudo como sujeitos de direitos e
pedagogo da cidadania sem perder a coragem e a eficácia na luta contra o
crime. A nossa busca efetiva é a construção de uma polícia cidadã. A
desmilitarização das policiais militares é uma necessidade para o
Brasil. A luta é de todos. A vitória é do Brasil.
Queremos uma Polícia que atue em governos democráticos e reconheça os
direitos do homem e do cidadão – Direitos Humanos – não só do cidadão
comum, mas também dos próprios integrantes da polícia.
Que garanta o mais efetivo direito à segurança, dignidade e cidadania
para todos, pois não podemos conceber que a Polícia, que atua em um
governo democrático, aja como se estivesse agindo ou treinando para uma
guerra de todos contra todos, com técnicas de guerrilha, envolvendo seu
contingente em ações ou treinamentos humilhantes, constrangedores, e que
evita qualquer questionamento sobre: Qual o papel da polícia em
Governos Democráticos? Qual a Polícia que a sociedade deseja? Qual a
Polícia que os policiais querem?
Queremos uma policia cidadã, uma Polícia Republicana. Queremos uma
segurança Pública asseguradora de direitos.
Precisamos que o policial brasileiro tenha o perfil de protagonista da
educação e dos Direitos Humanos. E que também seja um promotor da
Cidadania. Que antes de tudo se veja como sujeito de Direitos.
Precisamos aproximar a polícia dos movimentos sociais, das ONG´S, dos
Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e dos diversos segmentos da
sociedade. E fortalecer a construção de que Direitos Humanos é coisa de
polícia.
Tornar possível a construção dos Direitos Humanos entre a polícia e a
sociedade. Sendo assim uma educação voltada para a cultura de paz, onde o
policial deverá ser o pedagogo da cidadania e a polícia deve ser a
maior protagonista de direitos e da cidadania.
Ainda mais a elevação dos padrões de auto estima pode ser o caminho mais
seguro para uma boa prestação de serviços. Só respeita o outro aquele
que se dá respeito a si mesmo. Não será na formação constrangedora,
violenta e desqualificante que a polícia cidadã se erguerá ou que
agregue valores sedimentados no sectarismo ou nos discursos e práticas
reacionárias. Nem tão pouco na ausência de uma política salarial
gratificante. Mas na pedagogia da construção social participativa, onde o
policial é acima de tudo um profissional garantidor de direitos, um
pacificador social e um profissional reconhecido e valorizado.
A luta deve ser contra o crime e não contra as minorias. Isso significa
que a violência policial é gereadora de mais violência da qual, mui
comumente, o próprio policial torna-se a vitima.
Ao policial, portanto, não cabe ser cruel com os cruéis, vingativo
contra os anti-social, hediondo com os hediondos. Apenas estaria com
isso, liberando, licenciando a sociedade para fazer o mesmo, à partir de
seu patamar de visibilidade moral. Não se ensina a respeitar
desrespeitando, não se pode educar para preservar a vida matando, não
importa quem seja (BALESTRERI 1988).
Quem cuida da polícia? Quem cuida dos cuidadores da sociedade? Esta
obrigação é de toda a sociedade e cabe a sociedade a reciprocidade. Pois
quem cuida da sociedade é a Polícia. Vamos além, “a polícia é o povo o
povo é a polícia”.
Os Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública precisam ser
assegurados e garantidos. Em muitas policias durante a formação e
capacitação os policiais parecem estar num “processo de adestramento”
dando a ideia paranoica de uma “guerra ou confronto de guerrilha”. Neste
processo, o policial deixa-se submeter a todo tipo de humilhação, a
toda ordem de maus-tratos e ações desqualificantes. A exemplo destes
fatos são alguns cursos em que os policiais são obrigados a beber o
sangue no pescoço da galinha, ficar em pé sobre formigueiro, manter
brasa quente nas mãos por um determinado tempo, ser “afogado“ na lama ou
na agua por superior hierárquico ou instrutores, comer comidas
indigestas entre outras coisas. Estes fatos são conhecidos no mundo
policial com a alegação de melhor preparar a elite da polícia.
Na ideologia militar os policiais são muitas vezes submetidos a violento
estresse psicológico, a fim de atiçar-lhes a raiva contra o “inimigo”
como diz Ricardo Balestreri, será o inimigo, o cidadão?
Essa permissividade paranoica narcisista na violação dos Direitos
Humanos dos profissionais de Segurança Pública pode dar guarida à ações
sádicas e depravadas, que usam da posição de superior hierárquico, ou
instrutor de polícia como cobertura e “camuflagem “ para o exercício de
suas doenças. Os relatos e fatos demostram o quanto estes psicopatas
agem no abuso de ordens, e na má formação contra o policial que se
submete a estes exercícios desqualificantes. Sem saber eles que estão
proporcionando um “gozo” em tais doentes da psicopatia.
Ainda, devemos lembrar que nossa policia não vai à guerra. Nossos
policiais irão atuar nas ruas das cidades, seja na pacificação social,
no combate ao crime organizado ou na administração seletiva da Segurança
Pública, esse tipo de “formação policial” apenas deforma o profissional
de segurança pública. Isto representa uma perda de tempo, geradora
apenas de brutalidade, atraso técnico e incompetência.
É neste sentido que defendemos aqui na Paraíba a extinção do símbolo da
Caveira na Polícia Militar da Paraíba. E foi a partir da resolução
numero 08 de 20 de dez de 2012 do CDDPH e da Secretaria Nacional de
Direitos Humanos, que o C.E.D.H da Paraíba mobilizou-se junto ao
governador para a extinção do símbolo da caveira.
As policias do Brasil precisam abandonar os velhos ranços da ditadura
militar. Balestreri afirma que os velhos ranços psicopáticos, as vezes
ainda abancados no poder, resquícios de uma contaminação anacrônica pela
ideologia militar da guerra fria, a crença de que a competência se
alcança pela truculência e não pela técnica, os maus tratos internos a
policiais de escalões inferiores, e, o corporativismo no acobertamento
de ilícitos dentro da policia são praticas incompatíveis com a nobreza
da missão policial.
Defendemos uma policia forte, efetiva, legalista, corajosa, motivada e
profissional. Os bons policiais sabem bem a diferença entre o
profissionalismo e o deleite com o poder e a violência, características
não dos verdadeiros policiais, mas de sádicos, déspotas e psicopatas.
Desta forma, a sociedade organizada, os policiais, os agentes públicos, o
governo, as instituições policiais e seus gestores, as instituições
ligadas ao sistema prisional e as diversas ONG´s e instituições
governamentais ou não governamentais podem contribuir para a construção
de um novo modelo de Segurança Pública, que objetive a Paz social e a
plenitude do serviço policial.
A sociedade aponta a polícia como sendo esta violenta. No entanto, a
própria sociedade é violenta. Quem exige violência da policia é uma boa
parte da sociedade. Se o policial não for um bom profissional, um
especialista em segurança pública se deixar-se usar como uma marionete
pela sede de vingança e pela truculência social, se não estiver
consciente da nobreza e da dignidade da missão para a qual foi
instituído, será ele a primeira vítima da ciranda de violência e da
discriminação da própria sociedade que o deseja para o “serviço sujo”,
mas que, depois, não o aceitará e não tolera conviver com ele.
“Nos momentos de aflição lembramo-nos de Deus e da Polícia, depois
esquecemos Deus e execramos a polícia”. (Ditado policial).
A violência social é resultado da composição de diversos fatores
estruturais, fatores predisponentes e fatores imediatos, segmentados nos
eixos do desequilíbrio social e da motivação criminosa, além da falta
de governabilidade e imensa incapacidade do Estado em não promover
Políticas Públicas de Segurança. A grande vertente que deve nortear o
combate à violência é a secular cultura da conscientização do
comportamento violento do indivíduo, que se deve ver, antes de tudo,
como pessoa humana.
TEMAS IMPORTANTES NUMA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS PARA OS
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PúBLICA SOB A ÓTICA DOS POLICIAIS.
• Questão salarial
As diferenças salariais e o baixo valor pago pelos Estados é
o retrato de governos que não tem compromisso com uma segurança pública
de qualidade. É necessário, portanto, lutar pela melhoria salarial dos
policiais numa perspectiva legítima de mostrar à sociedade que os
governos comprometem a Segurança Pública na sua qualidade, eficiência,
efetividade e eficácia quando despreza a questão dos salários dos
policiais.
Pesquisas em todo o mundo mostram que a questão do salário na polícia
“sim” compromete a qualidade de Segurança Pública, desencadeia corrupção
policial, violência e desmotivação institucional. Dessa forma devemos
mobilizar a sociedade em seus mais diversificados segmentos, pois é uma
questão de primeira ordem. Nossa luta deverá ser em prol da consolidação
de uma polícia bem paga e comprometida com a qualidade do serviço
prestado a todos os cidadãos.
• Jornada de trabalho
Para que o policial possa garantir uma segurança de qualidade, é
necessário que seu legítimo, legal e necessário descanso seja
respeitado. Porém, a jornada de serviço na Polícia compromete em muito o
equilíbrio e o desempenho dos policiais.
Os policiais se veem obrigados a trabalhar em serviços extra quartéis,
já que seus salários estão muito inferiores às necessidades que sua
função, que é pública e de Estado, exige, resultando no desequilíbrio
dos pólos entre o trabalho policial e o descanso. Todo esse quadro
desenvolve vários problemas no trabalhador, tais como alienação do
trabalhador frente ao serviço e suas atividades; síndromes de Burnout
(grave esgotamento físico e psico profissional) e diversas síndromes que
acabam por gerar doenças psicossomáticas e/ou violência policial. Em
decorrência desse comportamento, uma das instâncias mais prejudicadas é a
família do policial e a sociedade.
• Condições de Trabalho
Promover pesquisas e dados referentes às condições de trabalho dos
Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas
Municipais. Esse grupo de trabalho deverá ser assessorado por um
conselho de profissionais das diversas áreas do trabalho e das
instituições de Segurança Pública.
• Formação policial, capacitação, treinamento e acompanhamento
Para uma eficiente prestação de serviço público, é preciso investir
primeiro no homem, no profissional, no policial. Por isso, devemos
reconhecer que há, ainda, um significante contingente policial
necessitando de capacitação, treinamento e acompanhamento. Isto porque,
nos orçamentos públicos, a questão da Segurança Pública é colocada
apenas como eficiente quando são comprados viaturas ou armamentos, em
detrimento do investimento no homem como executor dessa fundamental
política pública.
Propostas interligando Governo Estadual e Governo Federal
• Implantação de um programa destinado a policiais viciados em drogas,
para que estes tenham a possibilidade de se reabilitarem na corporação
policial;
• Incentivos e Implantação de programas que facilitem e estimule
policiais a concluírem o Ensino Médio e/ou Superior ou o nível técnico;
• Governo Federal, em parceria com o Governo Estadual, efetivamente
promova programas de moradia para os policiais, sem comprometer a renda
familiar e sem a burocracia atual;
• Programas de saúde para policiais civis, militares, bombeiros, agentes
penitenciários e suas famílias;
Valorização profissional
1. Planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação de ações
que tenham por objetivo a promoção da qualidade de vida dos servidores
públicos do campo da Segurança Pública;
2. Produção, acompanhamento e difusão de conhecimentos relativos à
qualidade de vida desses servidores, em parceria com o poder público,
sociedade e governo;
3. Estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil,
universidades e poder público objetivando estudos para melhor
proporcionar qualidade de vida à família do policial e à vida dos
profissionais de Segurança Pública;
4. Desenvolvimento de meios para assegurar o cumprimento de direitos
já previstos na Constituição Federal, legislação ordinária e federal e
nos Tratados Internacionais, tais como: respeito ao Direito às férias,
afastamento por licença plena, descanso remunerado, gratificação pelo
exercício de atividades perigosas e insalubres, seguro por acidente no
cumprimento do dever, pensão integral para a família, direito a uma
assistência médica de qualidade;
5. Ouvidoria ativa, funcional e atenta às questões de ordem interna
da polícia, para ouvir e encaminhar as queixas dos Policiais, dos
Agentes Penitenciários e dos Guardas Municipais aos responsáveis.
6. Direito à assistência Jurídica, Psicológica e Social dentro das
unidades operacionais de Polícia Militar, Guardas Municipais, dentro do
Sistema prisional e nas Superintendências de Polícia Civil;
7. Direito de a família receber seguro de vida, quando o
profissional for morto ou ficar ferido durante o serviço policial,
ficando incapacitado para o desempenho de suas atividades e o devido
apoio psicosocial;
8. Direito ao afastamento do serviço policial, caso não disponha de
condições psicológicas de realizar determinadas atividades policiais,
garantindo-lhe o direito de optar por outra atividade que supra sua
capacidade laboral;
9. Direito de participar da gestão da Segurança Pública, quando
alinhado às questões de Polícia Comunitária, sem sofrer qualquer tipo de
discriminação funcional, dispondo do pleno direito de ser ouvido e
propor sugestões que possam melhorar a prestação de serviço à
comunidade;
10. Capacitação e treinamento para todos os policiais;
11. Condições dignas de trabalho, estas fiscalizadas por médico e ou
técnico em medicina do trabalho;
12. Auxílio-funeral para a família do policial;
14.Direito ao afastamento do serviço policial, em caso de confronto
policial de maneira legitima. Tendo o devido acompanhamento
psicoterapêutico;
15. Direito do uso de fardamentos adequado, levando-se em conta as
condições climáticas, o efeito psicológico positivo e integrador do
policial na sociedade, de caracteres ostensivo e preventivo e não apenas
repressivo.
C.E.D.H DA PARAÍBA DEFENDE:
• Não queremos que a polícia apenas respeite, mas queremos que a polícia
promova Direitos Humanos. Esse pensamento se assenta, sobretudo, no
reconhecimento da nobreza e da dignidade da missão do policia;
• Defendemos a extinção da prisão disciplinar na Polícia Militar;
• Defendemos a implantação do código de ética pautado e fundamentado a
luz da Constituição Federal do Brasil, nossa carta magna;
• As ONGS, os Movimentos Sociais, a Sociedade, os Governos devem e
precisam aprender melhor a importância e o potencial da polícia na
promoção de Direitos Humanos;
• Todo policial, antes de ser um policial é um cidadão. Este tem
obrigatoriamente que ser um pedagogo da cidadania, sob pena de ser um
arremedo de policial e exercer muito mal a sua função pública que é de
garantir direitos e promover a paz social através da pedagogia dos
Direitos Humanos;
• A policia deve tomar para se a bandeira dos direitos humanos. Ela não é
exclusiva das ONG´s ou entidadades ela pertence também a polícia, até
por que a polícia é um seguimento da sociedade, da cidadania. Será com
esta bandeira nas mãos, cheio de dignidade, que o policial tem que ser
reconhecido pela sociedade, superando velhos preconceitos e
estereótipos. Essa será a única forma real da sociedade mudar a relação
de ambiguidade que tem com a polícia. Esta mudança abrirá as portas para
uma polícia bem paga, valorizada e respeitada por toda sociedade.
• Corregedoria de Polícia unificada com condições reais e efetivas de
promover ações legitima no enfrentamento de atividades ilícitas e ilegal
nas corporações policiais;
• Promover e efetivar o Plano Estadual de Segurança Pública nos Estados
com envolvimento efetivo da sociedade civil, seguimentos da Segurança
Pública e governo.
• Defendemos a desmilitarização das policiais militares no Brasil.
Defendemos uma profunda reforma no modelo de polícia do Brasil, uma
reforma que garanta aos Brasileiros o acesso a uma polícia cidadã uma
segurança pública garantidora de direitos. Um novo modelo de policia que
assegure aos seus integrantes, os profissionais de segurança pública
uma vida digna, respeitada e valorizada.
TRATAMENTO, APOIO PSICOSOCIAL AOS POLICIAIS E APERFEIÇOAMENTO NA SELEÇÃO
DA POLÍCIA.
Distúrbios psíquicos apresentados por Policiais Militares, Policiais
Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais e Agentes de
Segurança.
• Os sintomas do sofrimento psíquico são: distúrbio do sono, estresse,
depressão, síndrome do pânico, estresse pós-traumático, transtornos de
personalidade seguidos por dependência química, comprometimento da saúde
ocupacional. Esses fatores desencadeiam síndromes, doenças
psicossomáticas, distúrbios e comportamentos violentos no profissional
de Segurança Pública, além de improdutividade. Os governos do Estados
tem por obrigação promover a qualidade de vida dos policiais, sendo este
um fator de primeira grandeza, como também um componente importante e
estratégico para a construção objetiva de uma Política Pública de
Segurança de qualidade.
• Os Governos dos Estados devem garantir a segurança e proteja as
autoridades constituídas, como também as pessoas que têm suas vidas
ameaçadas por defenderem os Direitos Humanos. É inconcebível que os
defensores dos Direitos humanos, por suas ações de intervenção,
discurso, militância e dever legal, sejam ameaçados, perseguidos ou até
mortos e neste contexto a polícia é a principal parceira;
• Promover mecanismos para acompanhar e fiscalizar os gastos da Polícia e
criminalizar os culpados de desvio e corrupção dentro da polícia;
• Aperfeiçoamento dos critérios de seleção para a polícia, de acordo com
a nova realidade global no tocante às necessidades da Polícia e da
sociedade. Nessa perspectiva o ingresso nos quadros das corporações
Policiais deve levar em conta critérios de avaliação, tais como: o
perfil profissiográfico do candidato; recrutamento, triagem inicial,
avaliação de currículos; entrevistas; entrevista anamnésica; dinâmicas
grupais sob o monitoramento de profissional da área de Psicologia;
testes práticos e psicológicos com maior profundidade psicológica;
testes que busquem identificar comportamento violento, psicopatias,
desvios de conduta, comportamentos anti-sociais, sintomas e
comportamentos.
Desta forma, agradecemos pela sua ajuda na Desmilitarização das
policiais militares do Brasil
ASTRONADC PEREIRA DE MORAES
Conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba
Policial Militar – 1° sargento da PM Paraibana
Psicólogo. Esp. Prof. CRIMINOLOGIA e PSICOLOGIA CRIMINAL
Coordenador do Movimento Polícia Cidadã
astronado@hotmail.com. (83) 8848 32 68.
-
Bandido condenado cagando regra sobre a polícia? Só rindo mesmo... hahahaha!
-
Essa é boa, um criminoso querendo rediscutir o papel das polícias.Só mesmo no Brasil!!!!
-
Devemos ter uma polícia única, e não,
necessariamente, uma única polícia!
“Apesar da complexidade do tema e das divergências sobre qual o melhor
caminho para que se façam as mudanças nas polícias militares e civis,
parece haver consenso sobre um aspecto: o modelo policial dicotômico
criado pelo regime militar está superad. Pode-se, inclusive, partir da
reavaliação sobre a necessidade de se manter duas instituições policiais
distintas. Por que não uma única polícia sob o mesmo comando, dispondo
de uma mesma estrutura? Por que a Polícia Militar não pode ser um ramo
preventivo e ostensivo de uma única polícia estadual?” (José Dirceu).
“... uma dualidade de funções e conflito de atribuições que hoje
prejudica em grande escala o trabalho da Justiça, dada a precariedade
técnica dos flagrantes, inquéritos e instauração de processos
criminais”. (José Dirceu).
Da lavra do articulista, as duas passagens acima me chamam a atenção!
Na primeira, refere-se a “dicotomia” do “modelo policial”. Parece-me
estranho essa afirmativa na medida em que isso não é novidade para o
articulista. Já no primeiro Programa de Governo, do então candidato Luiz
Inácio Lula da Silva, fazia referencia a implantação do chamado “ciclo
completo de polícia”. Sua adoção, de forma simples, teria sanado a
“dicotomia”. Sem necessidade, inclusive, de se ter “uma única polícia”.
Outro aspecto que nos salta aos olhos é alegar que “essa dualidade” é
que “prejudica o trabalho da Justiça”.
Na verdade, essa “dualidade” é apenas um entrave do funcionamento
eficiente da atividade policial. No entanto, a questão da ineficácia do
trabalho das Polícias Civis, vai muito além da “dualidade” das polícias.
E, o cerne dessa questão, também é do conhecimento do articulista que
conhece bem o que representa para a insegurança pública, que ele
sintetizou, em época passada na expressão, “República dos Delegados”!
Não fosse apenas isso, também fazia parte do primeiro Programa de
Governo do governo ao qual fazia parte, o fim do inquérito policial,
como “modelo” de investigação policial!
Sabemos que o articulista, conhece e sabe perfeitamente bem o problema e
a solução! Só não sabemos o porquê não resolveu o problema quando
podia.
E, nesse sentido, nem precisaria fazer grandes revoluções! Algumas
medidas legislativas relativamente simples e um pouco de vontade
política resolveriam (e ainda resolve) o problema!
Muito se fala dessa “dicotomia” existente (só) nas polícias brasileiras,
mas a Polícia Federal, normalmente é alijada dos “debates”, das
“avaliações” e das criticas desse tema, como não fizesse parte da
falência do “sistema” (Será que temos um?).
Portanto, os dois grandes nós da segurança pública se encontram, não só
na “dicotomia”, mas, ainda, na “judialização” da investigação policial
(http://migre.me/dcNPP)!
Por aqui, poder-se-ia ter começado um “projeto piloto” para mudar todo o
modelo de polícia no Brasil!
Nesse sentido, a proposta dos policiais federais, inserida no Projeto do
OPF (http://migre.me/fo9Tg), e com vontade política, pode começar a dar
frutos em poucos anos.
-
Bem, ao que me consta, a coisa funciona
assim: um bando de vândalos que se lixam para a Lei e para a Ordem
Pública, normalmente apoiado pelo PT e sindicatos ou associações a ele
ligados, resolve invadir patrimônio público ou particular. Já chegam
destruindo tudo o que encontram. Na sequência, a Justiça determina a
reintegração de posse do bem, mas os delinquentes dão risadas na cara da
Justiça. Então, seguindo o que determina a Constituição, o Juiz manda a
Polícia para lá, com o objetivo primeiro de negociar a saída pacífica
dos malucos. Mas a Polícia é recebida com tiros, pedras e ataques de
toda natureza e ela não tem outra saída e se defende e faz cumprir
corretamente a ordem institucional, mas, adivinhem só... É imediatamente
taxada pelo PT et caterva de "bandida", "repressora", "violenta"... E
os vândalos, os verdadeiros delinquentes? Bem, esses são os coitadinhos,
vítimas, é de dar dó... POLÍCIA, QUANDO VOCÊS ESTIVEREM CUMPRINDO UMA
ORDEM E FOREM ATACADOS, REAJAM COM A DUREZA QUE FOR NECESSÁRIA, ATÉ PARA
SALVAR AS SUAS VIDAS, QUE SÃO MUITO PRECIOSAS PARA A POPULAÇÃO
TRABALHADORA E ORDEIRA DO BRASIL. DIZENDO DE OUTRA FORMA, 99% DO POVO
BRASILEIRO ESTÁ AO SEU LADO!
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Não confunda "PENA QUE PARTIU DO DIRCEU" com "PENA, PUTA QUE O PARIU, PRO DIRCEU".
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BANDIDO NÃO TEM QUE EMITIR OPINIÃO EM
ASSUNTO TÃO IMPORTANTE! SE FOSSE UM PAÍS SÉRIO ESTAVA TRANCAFIADO NUMA
PENITENCIÁRIA. VAGABUNDO DO PT
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Parabéns pela coragem de tocar num ponto
importante e sensível para nossa sociedade e para o Brasil. Além das
dificuldades políticas de lidar com um tema tão complexo e ingrato,
infelizmente grupos corporativos representam forte resistência à
modernização e aperfeiçoamento de nosso sistema de segurança pública.
-
GENTE. ALGUEM AQUI JA VIU PROSTITUTA
DANDO PITACO NA MISSA? ALGUEM JA VIU RATO DANDO PITACO NO MIADO DO GATO?
ALGUEM JA VIU ANALFABETO DANDO PITACO NA ACADEMIA DE LETRAS? Entao, por
Deus, COMO É QUE PODE BANDIDO QUERER DIZER COMO A POLICIA DEVE AGIR?
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