Ministério Público fará visita de seis em seis meses nas repartições Policiais(Quartéis, Delegacias e etc), lá o MP lavrará relatório das respectivas visitas, consignando todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las.
MP fará visitas semestrais a repartições policiais
PERIODICIDADE MÍNIMA
As
visitas dos membros do Ministério Público às repartições policiais,
civis e militares terão periodicidade mínima semestral. O mesmo vale
para os órgãos da perícia técnica e aquartelamentos militares existentes
em suas respectivas áreas de atuação. A decisão é do Plenário do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aprovou por
unanimidade, na última quinta-feira (20/6), a proposta de resolução que
altera o artigo 6 da Resolução 20/2007.
Acolhendo
sugestão do conselheiro Fabiano Silveira, ficou decidido, também, que
no caso de delegacias de polícia e estabelecimentos congêneres em que
houver presos, as visitas deverão ser mensais.
A
proposta também estabelece a necessidade de sistematização do exercício
do controle externo da atividade policial, a partir da elaboração de
modelo único de relatório de visitas às repartições policiais, civis e
militares, bem como aos órgãos da perícia técnica e aquartelamentos
militares existentes na área de atuação de cada membro.
Outro
objetivo é implementar um sistema informatizado de processamento de
dados, que serão inseridos pela Corregedoria-Geral de cada Ministério
Público, com as informações prestadas pelos membros em seus relatórios
de visitas.
De
acordo com o autor da proposta, conselheiro Mario Bonsaglia, a
implementação do sistema vai permitir que o CNMP centralize as
informações relativas ao exercício do controle externo da atividade
policial em todo o Brasil. “Essa medida viabilizará o aperfeiçoamento da
atividade do Ministério Público brasileiro no cumprimento da missão
fiscalizadora da atividade policial, que lhe foi atribuída pela
Constituição de 1988”, afirma Bonsaglia.
Entre
outras questões, a proposta de resolução aponta que cada MP lavrará
relatório das respectivas visitas, consignando todas as constatações e
ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou
ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las. O relatório será
elaborado com preenchimento de formulário a ser aprovado nos próximos
dias pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade
Policial e Segurança Pública.As informaçõs são da Assessoria de Imprensa do CNMP
Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2013
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