Delegados de Pernambuco dão um puxão de orelhas no Chefe da Polícia Civil por está convocando (obrigando), Delegados para trabalhar no Extra sem estes serem voluntários, a convocação estaria sendo feita através de telefonema ou verbalmente, o famoso "vá agora não vá não!" As convocações não estando por escrito o delegado não tem tem como provar que foi convocado para trabalhar obrigado, e além de tudo com uma diária defasada dessa não é mesmo? Isso ninguém merece.
Ofício enviado ao Chefe de Polícia sobre convocações
Ofício Nº 029/2013
Recife, 06 de junho de 2013
Exmo. Sr. Chefe de Polícia
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de
Pernambuco – ADEPPE, que abaixo subscreve, vem perante Vossa Excelência,
com fulcro no que foi deliberado pela AGE realizada no dia 05.06.2013,
e também, com fundamento nos princípios do Direito Administrativo que
permeiam todo o Serviço Público, inclusive os de natureza policial.
SOLICITAR que Vossa Excelência se abstenha de fazer CONVOCAÇÕES PARA
ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS de forma verbal ou por telefone, devendo
tais convocações, por se tratarem de ato administrativo, ser feitas
exclusivamente por escrito.
Solicitamos ainda que Vossa Excelência oriente todos os Delegados
Seccionais e Gestores de área neste sentido, visando dar segurança
jurídica tanto ao Delegado Convocante como ao Convocado.
Alertamos ainda que a inobservância de tal procedimento pela
administração pública poderá ensejar responsabilidade civil, penal e
administrativa por parte do Servidor Público responsável pelo ato, além
das implicações relativas à Lei Estadual 13.314/2007 (Lei de Assédio
Moral), senão vejamos in verbis:
"Art.
2º Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral
toda ação repetitiva ou sistematizada praticada por agente e servidor
de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções,
venha causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do
servidor, prejudicando também o serviço público prestado e a própria
carreira do servidor público".
Aproveitando o ensejo, SOLITAMOS de Vossa Excelência, que seja
disponibilizada à esta entidade classista, a escala de convocação
extraordinária dos Delegados para a COPA DAS CONFEDERAÇÕES.
Certos da Vossa compreensão e empenho, desde já agradecemos, renovando os votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente
Flaubert Queiroz
Presidente
Exmo. Sr.
Chefe de Polícia Civil
Nesta.
Fonte: ADEPPE
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