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quarta-feira, 17 de abril de 2013

SE FOR VERDADE MUITOS OFICIAIS E PRAÇAS IRÃO SAIR DA PMPE PARA SER POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA NO 100, DE 8 DE ABRIL DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 10 DO DECRETO NO 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, RESOLVE:

ART. 1º AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE MIL (1.000) CARGOS DE AGENTE DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

ART. 2º O PROVIMENTO DOS CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 1º DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E ESTÁ CONDICIONADO:
I - À EXISTÊNCIA DE VAGAS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO; E

II - À DECLARAÇÃO DO RESPECTIVO ORDENADOR DE DESPESA, QUANDO DO PROVIMENTO DOS CARGOS, SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FI- NANCEIRA DA NOVA DESPESA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUA COM- PATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DEMONSTRANDO A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS.

RETIRADO DO BLOG DO ADEILTON

Postado por GALHO DE MATO / http://sargentoricardo.blogspot.com.br/

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