PEC 63/2011, CRIA O FUNDO NACIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
O
deputado federal Mendonça Prado é autor da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 63/2011, que busca recursos para pagar o aumento
salarial dos policiais e bombeiros militares decorrente da criação de um
piso salarial nacional, previsto nas PECs 300/08 e 446/09.
A proposta cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de
Segurança Pública, com 5% da arrecadação de dois impostos federais:
Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os recursos serão repassados aos estados, para o financiamento da
segurança e para a remuneração dos profissionais da área.
“Ao obrigar a União a contribuir com o Fundo Nacional de Valorização do
Profissional de Segurança Pública, com apenas 5% da arrecadação anual,
equivalente a pouco mais de R$ 40 bilhões, será possível aparelhar
melhor as polícias e pagar salários melhores para os profissionais que
dão suas vidas para resguardar as nossas”, disse o parlamentar
sergipano.
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