BANCOS DEIXAM DE RECEBER CONTAS DE CONSUMO
( ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONE...)
07 de Janeiro
de 2013
Ano novo com novidades indigestas para os
usuários de bancos. As contas de consumo (água, luz, telefone) não são mais
recebidas na boca do caixa. Só nos caixas eletrônicos e casas lotéricas, informa
o Diário de Pernambuco. A restrição ao caixa interno vale para cliente e não
cliente. Especialistas e órgãos de defesa do consumidor consideram a medida
abusiva porque fere as resoluções do Banco Central sobre o atendimento bancário.
Além disso, confronta-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe
aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços
com pagamento imediato. O comerciante Tadeu Lins, 47 anos, foi até uma agência
bancária no fim do ano fazer um depósito. Aproveitou e levou duas contas (luz e
telefone celular) para pagar. Depois de passar mais de meia hora na fila
conseguiu depositar o dinheiro, mas saiu do banco sem quitar as faturas de
consumo. “O caixa me disse que agora eu só poderia pagar na lotérica. Além do
transtorno, a gente perde tempo. Como as loterias estavam lotadas, deixei para
pagar após o vencimento e vou arcar com juros e multas”, reclama. O
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) foi o primeiro a se levantar
contra a suspensão do atendimento no caixa interno. Para respaldar o
posicionamento, o Idec aponta duas instruções do Banco Central (BC) que tratam
do atendimento bancário e proíbem esse tipo restrição aos usuários do serviço. A
professora de direito civil da Faculdade Boa Viagem (FBV) e especialista em
direito do consumidor Ana Fontes diz que, por trás dessa medida, os bancos
cometem duas violações graves. “Os bancos querem fugir do cumprimento da lei
das filas e das multas. Por isso, mandam o consumidor para o caixa eletrônico e
para a casa lotérica para desafogar as filas internas. O outro problema mais
grave é descumprir o Estatuto do Idoso e discriminá-lo”, enumera. Ana
orienta o consumidor que se sentir prejudicado pela falta de atendimento no
caixa interno dos bancos a procurar os Juizados Especiais para entrar com uma
ação com pedido de indenização por dano moral e dano material. A mesma
recomendação é feita pelo Banco Central, que alerta que os bancos que
descumprirem às resoluções normativas podem ser punidos com multas e a
inabilitação do serviço. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), porta-voz
das instituições financeiras, alega que os bancos estão cumprindo as resoluções
do BC e atendendo os clientes mediante os convênios firmados com as
concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Foto: Reprodução
Fonte: Diniz k-9
Ano novo com novidades indigestas para os
usuários de bancos. As contas de consumo (água, luz, telefone) não são mais
recebidas na boca do caixa. Só nos caixas eletrônicos e casas lotéricas, informa
o Diário de Pernambuco. A restrição ao caixa interno vale para cliente e não
cliente. Especialistas e órgãos de defesa do consumidor consideram a medida
abusiva porque fere as resoluções do Banco Central sobre o atendimento bancário.
Além disso, confronta-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe
aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços
com pagamento imediato. O comerciante Tadeu Lins, 47 anos, foi até uma agência
bancária no fim do ano fazer um depósito. Aproveitou e levou duas contas (luz e
telefone celular) para pagar. Depois de passar mais de meia hora na fila
conseguiu depositar o dinheiro, mas saiu do banco sem quitar as faturas de
consumo. “O caixa me disse que agora eu só poderia pagar na lotérica. Além do
transtorno, a gente perde tempo. Como as loterias estavam lotadas, deixei para
pagar após o vencimento e vou arcar com juros e multas”, reclama. O
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) foi o primeiro a se levantar
contra a suspensão do atendimento no caixa interno. Para respaldar o
posicionamento, o Idec aponta duas instruções do Banco Central (BC) que tratam
do atendimento bancário e proíbem esse tipo restrição aos usuários do serviço. A
professora de direito civil da Faculdade Boa Viagem (FBV) e especialista em
direito do consumidor Ana Fontes diz que, por trás dessa medida, os bancos
cometem duas violações graves. “Os bancos querem fugir do cumprimento da lei
das filas e das multas. Por isso, mandam o consumidor para o caixa eletrônico e
para a casa lotérica para desafogar as filas internas. O outro problema mais
grave é descumprir o Estatuto do Idoso e discriminá-lo”, enumera. Ana
orienta o consumidor que se sentir prejudicado pela falta de atendimento no
caixa interno dos bancos a procurar os Juizados Especiais para entrar com uma
ação com pedido de indenização por dano moral e dano material. A mesma
recomendação é feita pelo Banco Central, que alerta que os bancos que
descumprirem às resoluções normativas podem ser punidos com multas e a
inabilitação do serviço. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), porta-voz
das instituições financeiras, alega que os bancos estão cumprindo as resoluções
do BC e atendendo os clientes mediante os convênios firmados com as
concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Foto: Reprodução
Fonte: Diniz k-9
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