A PEC 300 não é vandalismo!
11 fev 2012 Autor: Danillo Ferreira Em: Polícia e Política
Com crises eclodindo em muitas polícias miltares brasileiras, e outras em estado de potencial explosão, algumas autoridades têm dito que estes movimentos visam uma pressão à votação da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, que estabelece o Piso Salarial Nacional para policiais e bombeiros brasileiros (hoje, mesmo sabendo que policiais de estados distintos exercem funções similares, não há uma padronização mínima entre os salários). O tom em que se afirma isto, entretanto, tenta caracterizar a PEC 300 como uma medida negativa, e no mesmo discurso se associa a proposta à insegurança promovida por greves das polícias e até práticas ilegais cometidas por policiais durante movimentos reivindicatórios.
Este tipo de manipulação tenta legitimar a falta de prioridade a que é relegado o setor de segurança pública, notadamente no âmbito do Governo Federal, que, no caso da aprovação da PEC 300, deverá subsidiar os estados que comprovadamente não tenham condições de pagar o piso estabelecido. Trata-se do mesmo ímpeto que abandonou o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI), uma referência em políticas públicas na área de segurança. Como denunciou Luiz Eduardo Soares em recente artigo, parece que a filosofia da União para a segurança pública se resume na seguinte frase: “Isso é com os estados”.
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