Artigo - Deputado Federal Paulo Rubem Santiago
A greve e o salários dos policiais civis, militares e bombeiros militares
Não há segurança pública sem a valorização de seus profissionais e fontes de financiamento definidas para tal.
A mesma lógica motivou o Congresso, em 2008, a aprovar uma lei nacional que estabeleceu o Piso Salarial dos profissionais da educação básica, espalhados nos estados e municípios brasileiros. Antes, em 1996 e 2006, foram criados dois fundos, em leis federais, para redividir o percentual mínimo de receitas dos estados e municípios a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Na Constituição de 1988 esse percentual ficou em 25%.
Em 1996 definiu-se que desses 25%, pelo menos 60% seriam aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental ( la. a 8a. série, na época ) e na valorização dos profissionais da educação. Esse foi o FUNDEF. Esses 60% dos 25% ( 15%, portanto ) seriam sub-divididos em duas parcelas. 60% para os profissionais e 40% para a manutenção e desenvolvimento da educação.
Dez anos depois, veio novo fundo. Dessa vez, em vez de 60% dos 25% mínimos para a educação, previstos na Constituição, foram abocanhados 80% dos 25%, ou seja, 20% que, pelo menos, devem ser aplicados na educação básica e não mais, como em 1996, no ensino fundamental.
Esse bolo manteve a divisão anterior de 60% para salários e carreira de profissionais e 40% para manutenção e desenvolvimento. Em 2008 aprovou-se a lei do piso salarial nacional. Antes ainda, em 2006, no FUNDEB, o que estados e municípios colocarem no Fundo ( pelo menos 20% de receitas determinadas ) será complementado pela união, com o mínimo de 10%, repito, o mínimo de 10%, para que se possa atingir as normas do piso e da carreira.
Por que faço essa reflexão relacionando segurança e educação?
Porque são determinações constitucionais, deveres do estado, direitos da sociedade.
Porque para que se pague Piso aos policiais deverá haver um fundo alimentado por um percentual mínimo a ser aplicado das receitas de estados e municípios ( entrariam, nesse caso, as guardas municipais ). Sempre que esse mínimo for insuficiente para garantir o piso e a carreira a união deverá complementar esse fundo, como na educação.
De quanto deverá ser a vinculação para a segurança ? 10%, 15%, 18% ou 20% ?
É fácil calcular uma estimativa, basta traduzir o quanto estados gastam com suas policiais ( salários e carreira e mannutenção + investimentos ), calcular esses valores como percentual das receitas e se terá uma média dos últimos cinco ou dez anos. Essa média poderá servir de referência para uma vinculação inicial. E dai constituir-se um Fundo para onde essas receitas serão transferidas. Faltando aos estados receitas dentro dessa vinculação mínima para honrar salários e carreiras, investimentos e custeio, a união complementaria com um percentual mínimo do total que os estados transferissem ao Fundo, EXATAMENTE COMO ACONTECE NA EDUCAÇÃO.
Os estados precisam de mais e melhores escolas, treinamento de professores, como precisam de mais e melhores delegacias, quartéis, viaturas, equipamentos etc. Impossível não enxergar essa similaridade.
Por isso a PEC 300, associada à PEC 446, é viável, necessária, urgente e todos os argumentos governamentais contra a mesma não se sustentam. Dizer que os estados não podem pagar o piso é desconhecer os avanços gerados na educação para que o piso fosse estabelecido nesse segmento. Dizer que salário de policial deve ser estabelecido pelos estados,isoladamente, é desconhecer que aprovamos uma lei federal tratando do piso dos profissionais da educação de estados e municipios, LEI ESTA ASSEGURADA pelo Supremo Tribunal Federal, provocado contrariamente pelos governadores de cinco estados da federação.
Acontece que os orçamentos da segurança pública são caixas pretas e os governos não demonstram, em sua maioria, interesse em abri-las adequadamente. Isso hoje é imprescindível.
É fato que são lamentáveis os atos de violência e criminalidade ocorridos agora na greve da Bahia mas isso tudo poderia ter sido evitado se não houvesse má vontade e intransigência dos governantes para votar o segundo turno da PEC na Câmara, enviando-a para o Senado.
Quando se trata de aprovar incentivos fiscais para empresários, que são gastos tributários indiretos, não há dúvidas. Pesam a favor os empregos prometidos, a instalação de novas indústrias, a cadeia produtiva futura que nascerá no entorno dessas empresas etc.
Mesmo com os atuais 3,5% do PIB em renúncias fiscais federais ( R$ 135 bilhões ), a economia oscila em níveis baixos ou medianamente baixos, em comparação com os demais países da América Latina, sem que essa máquina de incentivos tenha sua relação custo-benefícios avaliada corretamente.
Por que tanta má vontade com a segurança e seus profissionais ?
O PDT decidiu essa semana que retomará a defesa fundamentada da aprovação da PEC 300 ( mais a PEC 446 associada ), para termos um adequado sistema de financiamento e valorização dos profissionais de segurança e das políticas governamentais nesse segmento.
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