O Denatran publicou recentemente o Manual de Fiscalização de Trânsito (Resolução 371), com o objetivo de uniformizar os procedimentos de fiscalização em todo o território nacional. É um documento de extrema importância para balizar a atividade policial.
Alguns pontos eu achei muito interessantes. Por exemplo, de acordo com o item 4, o agente de trânsito (incluindo os policiais militares) só poderão exercer suas funções quando estiverem devidamente uniformizados e no exercício regular de suas funções. Isso acaba com a possibilidade de o policial militar de folga e à paisana lavrar autos de infração.
Manual brasileiro_de_fiscalizacao_de_transito
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