Deputado apresenta Projeto de Lei que trata sobre jornada de trabalho da PM.
Projeto de Lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), apresentado no último dia 10 de agosto, dispõe sobre a jornada de trabalho da Polícia Militar e pagamento de horas-extras. O PL prevê jornada semanal não superior a 40 horas e, para escalas de 24 horas, um intervalo de outras 72 para folga.
A iniciativa, segundo a ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), é louvável. Porém, a entidade acredita que alguns pontos podem ser discutidos com a tropa, como o ‘engessamento’ da escala, que não poderá ‘contrariar a relação serviço x folga’.
“A ACS vai apresentar sugestões para a o projeto. Desde a negociação salarial nós negociamos, com o Grupo de Trabalho, sobre a jornada de trabalho e pagamento das horas extraordinárias”, diz Cláudio Souza, vice-presidente da ACS.
O Grupo de Trabalho foi formado após a negociação salarial, em maio, e prevê, entre outros temas, o aperfeiçoamento do plano de carreira e promoções para praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar, além da Lei Nº 127, que prevê gratificação de 10% nos vencimentos do militares que exerçam funções diferentes, como comandantes e motoristas de viaturas.
Hoje, segundo o coordenador do departamento jurídico da associação, Antonio Marcos Porto Gonçalves, o Governo do Estado já possui mecanismos para pagar as horas-extras dos militares. Para ele, outro ponto a ser discutido é o valor da hora-extra do projeto: 1/15 do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação.
“Essa é uma prerrogativa do Executivo. A iniciativa do deputado é louvável e a ACS já fez proposta semelhante”, afirma Cláudio.
25 anos
Já está na mesa do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, a minuta do projeto que prevê promoção pelo critério do tempo de serviço. A ideia é que o militar com 25 anos ou mais de serviços prestados não precise realizar provas para ascensão funcional.
Nos últimos anos, o TAF (Teste de Aptidão Física) tem gerado polêmica na tropa, uma vez que muitos praças não conseguem aprovação para entrar o CFS (Curso de Formação de Sargentos).
“Não será exigido nada. Chegou data para a promoção, ele será promovido”, disse o Comandante Geral da PM, Coronel Carlos Alberto David do Santos, que não está medindo esforços para aprovar o projeto.
A proposta já recebeu o aval do governador André Puccinelli (PMDB) e aguarda apenas a assinatura de Jacini.
Assessoria de Imprensa da ACS
Fonte: Ronda /http://sargentoricardo.blogspot.com
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