Projeto de Lei
Estou postando nossa proposta de alteração do Estatuto para criação do adicional aos militares credenciados para condução de veiculos, motocicletas, embarcações e aeronaves.
Esse é apenas o protótipo, claro que estamos abertos a sugestões, para criarmos um projeto que atenda a todos os anceios.
Por isso peço que cada um baixe nosso abaixo assinado, disponivel no nosso blog e após colhidas as assinatures seja encaminhado para o endereço que está lá.
Lembro que para darmos entrada no projeto precisamos de no mínimo 10.000 assinaturas.
Então, Filhos de Minas, erguei a Voz!
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o pagamento de adicional de indenização aos condutores credenciados de veiculo automotores, ciclomotores, embarcações e aeronaves, da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - o art. 59 da Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 59 São as seguintes as vantagens atribuídas ao pessoal da Polícia Militar, nas condições estabelecidas neste Estatuto ou regulamento próprio:”I - ............
II - ............
III – Ocasionais:
q)abono para condução de veiculo automotivos, ciclomotores, embarcações e aeronaves.
Art.2º Acresce a Seção XXII.
Seção XXII
Dispõe sobre o pagamento de adicional para condução de veículos automotores, ciclomotores, embarcações e aeronaves.
Art. 3 º O militar da ativa fará jus ao recebimento do adicional para condução de veículos automotores, ciclomotores, embarcações e aeronaves, desde que devidamente credenciado para tal.
Art. 4º O abono a que se refere o art. Segundo será pago mensalmente no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do soldo básico do Soldado de 1º Classe da Polícia Militar.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, _____ de ___________ de 20____.
Páterson Manoel da Silva
Justificação: A atividade Policial e Bombeiro Militar requerem alto grau de abnegação, para que cada miliciano, no exercício de suas funções possa prover à sociedade um trabalho de excelência, contudo, algumas deturpações precisam ser corrigidas e ao longo dos anos, os militares responsáveis por conduzir as diversas viaturas, que sejam automóveis, motocicletas, embarcações e aeronaves, se vêem no dilema de cumprir com seu dever e eventualmente ter que arcar com danos causados nestes veículos.
Por certo dano gerado por imprudência negligencia ou imperícia deve correr sem ônus para os cofres públicos, mas na prática da caserna nem sempre é isto que acontece, sendo que os militares, quase sempre, têm que arcar, com seus próprios recursos, danos ou avarias que ele não deu causa, ou foram causadas no cumprimento da sua missão.
O pagamento desse adicional visa prover os militares de recursos para que possam primeiramente ser estimulados à se credenciarem para condução das diversas modalidades de viaturas que hoje suprem as frotas e também de se tornar em um meio de corrigir esta deturpação que tem trazido prejuízos diretos às Corporações, uma vez que os militares, na sua maioria, não se apresentam para se credenciar como condutores destes veículos, o que afeta diretamente o policiamento de nossas cidades.
Assim sendo, não existe nenhuma restrição de ordem constitucional ou legal ao trâmite do projeto, sendo certo que a sua aprovação trará enormes benefícios para todos os mineiros.
Colaborador: Páterson Manoel da Silva e autor do projeto.
fonte: blog ergueiavoz.blogspot.com
Apesar da excelente idéia, sabemos que esse tipo de projeto geralmente é proposto pelo executivo, que é quem na prática tem as "chaves do cofre" e organiza o orçamento. Porém, a semente está lançada para os políticos que realmente se preocupam com os profissionais da segurança, proporem algo justo àqueles que dirigem as viaturas. Lembrando que há menos de um mês, a internet viu um policial de São Paulo, gravar um vídeo, onde denunciava o risco de perder a casa, que poderia ser penhorada para pagar a viatura acidentada. Absurdo!
Cidadão Militar
fonte: blog ergueiavoz.blogspot.com
Apesar da excelente idéia, sabemos que esse tipo de projeto geralmente é proposto pelo executivo, que é quem na prática tem as "chaves do cofre" e organiza o orçamento. Porém, a semente está lançada para os políticos que realmente se preocupam com os profissionais da segurança, proporem algo justo àqueles que dirigem as viaturas. Lembrando que há menos de um mês, a internet viu um policial de São Paulo, gravar um vídeo, onde denunciava o risco de perder a casa, que poderia ser penhorada para pagar a viatura acidentada. Absurdo!
Cidadão Militar
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