Oferecer aos profissionais que atuam na área de segurança pública condições dignas de trabalho e ao mesmo tempo mudar a imagem histórica e arraigada que a população tem desses profissionais. É este o objetivo das Diretrizes Nacionais de Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, lançado no dia 15 de dezembro pelos ministros Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e Luiz Paulo Barreto, da Justiça.
O parágrafo acima encabeça o importante documento publicado na data mencionada. Veio tarde, mas o importante é que veio. E mais importante ainda seria se seus tópicos fossem, efetivamente, respeitados.
São 69 ações divididas em 14 eixos temáticos. O primeiro deles – Direitos Constitucionais e Participação Cidadã – diz logo em seu início:
“Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.”
Como a CF de 88 é amplamente ‘cidadã’, o trecho acima fica claro e não exige explicações aprofundadas sobre o que quer dizer. É cumprir a lei, respeitar o profissional da área e pronto.
Dentro deste contexto, o policial militar surge como o mais agredido em seus direitos de servidor público. Segundo reclamações que não raro nos chegam, alguns comandantes de batalhões simplesmente obrigam PMs a trabalharem em dias de folga, sem direito a ‘extra’ e, muito menos, de reclamar. Uma forma tirana e completamente em desacordo com o que diz o Ministério da Justiça.
Os DH’s
O grande sentido dos Direitos Humanos é posicionar-se no lugar da outra pessoa (aquela que está sendo prejudicada em seus direitos). Alguém já imaginou o diretor de uma escola bater o pé e obrigar o professor a dar aulas em dias de folga, sem que o trabalhador receba um centavo sequer de ‘recompensa’ e podendo até ser PRESO se não acatar a ordem? Isso seria algum absurdo?
De 100 em 100?
Em 1888, Dona Isabel sancionou a famosa Lei Áurea, que disse ter acabado com a escravidão no Brasil. Em 1988, o país vibrou como nunca a aprovação da Constituição Cidadã, carta esta que também repudia cargas exaustivas de trabalho ao ser humano. Mas muitos policiais militares de baixa patente continuam obrigados a este tipo de ‘disciplina’: trabalham seu horário normal e, de quebra, são forçados a ‘tapar buracos’ em dias de folga, lacunas existentes por causa das falhas cometidas durante os sucessivos governos estaduais. E sem reclamar para não ir preso. Será se vamos ter que esperar por 2088?
“Ordem e Progresso”. Não é?
Não adianta alguém alegar que “quando se inscreve para o concurso, o sujeito sabe que a vida de policial militar é dura”. Esse tipo de argumento é ridículo e, acima de tudo, hipócrita. Quem não conhece as péssimas condições de trabalho na saúde e na educação deste país? E porque a situação é ruim os médicos e professores não devem reivindicar melhorias? O caos tem de se perpetuar como está? Não faz sentido.
No bom debate
Como se vê, o assunto ‘rende’. E será oportunamente abordado aqui antes, durante e [quem sabe] depois de alcançarmos o objetivo das Diretrizes Nacionais de Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, lançado pelo Ministério da Justiça.
ParaibaemQAP / http://sargentoricardo.blogspot.com
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