Dispõe sobre a concessão de gratificação de periculosidade aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo

 PROJETO DE LEI Nº 8/2011

(Ex-Projeto de Lei nº 2/2007)

      Dispõe sobre a concessão de gratificação de periculosidade aos 

servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da 

Polícia Civil e das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e 

Agente de Segurança Socioeducativo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - A Lei nº 15.962, de 30/12/2005, passa a vigorar acrescida 

do seguinte artigo:

“Art. ... - Fica concedida gratificação de periculosidade de 25% 

(vinte e cinco por cento), a partir de 1° de maio de 2007, sobre os vencimentos 

básicos e as remunerações de que trata o art . 1º desta lei .” .

Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2011 .

Elismar Prado

Justificação: As profissões de policial civil e militar, de bombeiro 

militar, de agente de segurança penitenciário e de agente de segurança 

socioeducativo são tipificadas como profissões de risco, perigosas. 

Portanto, seus ocupantes fazem jus ao adicional de periculosidade, 

definido nos termos da Constituição Federal.

“Art . 7º - ( . . .)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, 

na forma da lei .” .

A Constituição de Minas Gerais também assegura a gratificação 

por periculosidade aos servidores do Estado .

“Art . 31 - ( . . .)

§ 6º - fica assegurado ao servidor público civil o direito a:

III - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas .

 (Artigo com redação dada pelo art . 3º da Emenda à 

Constituição nº 57, de 15/7/2003.).

(. . . )

Art . 39 - ( . . .)

§ 11 - Aplica-se ao militar o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º 

do art . 31 e nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art . 36 desta Constituição e nos 

incisos vI, vIII, XII, XvII, XvIII e XIX do art . 7º da Constituição 

da República . (Parágrafo com redação dada pelo art . 2º da Emenda à 

Constituição nº 57, de 15/7/2003.).”.

diversos Estados da federação, como o Rio de Janeiro, o Espírito 

Santo e o Rio Grande do Sul, além do distrito federal, reconhecem de 

fato e de direito a gratificação de periculosidade aos profissionais da 

segurança pública, em percentual que chega a 230% da remuneração .

Não resta dúvida, portanto, sobre a juridicidade, legalidade ou 

constitucionalidade de tal dispositivo, que visa a reparar a injustiça 

cometida contra os servidores das Polícias Civil, Militar e do Corpo 

de Bombeiros de Minas Gerais .

Além disso, durante a greve dos policiais civis e militares de junho 

de 2004, foi acordada entre as lideranças dos grevistas e do governo 

a concessão do adicional de periculosidade que, entretanto, foi vetado 

pelo governador Aécio Neves, face à negociação de uma nova proposta de reajuste .

Contudo, o percentual ora apresentado à categoria, de 10% de 

reajuste aos vencimentos e remuneração, encontra-se distante do que 

é devido às categorias do grupo de defesa Social do Estado de Minas 

Gerais, razão pela qual a gratificação de 25% é mais do que necessária. 

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas para aprova-

ção deste projeto de lei .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administra-

ção Pública e de fiscalização financeira para parecer, nos termos do 

art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

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