Porque a Justiça não dá uma liminar e suspende pagamento da (PEC 61% de Reajuste) dos Deputados e Senadores?

Justiça dá liminar e suspende pagamento da PEC 300 em janeiro

A Justiça deu liminar nesta quinta-feira (20) ao governo do estado para que o desobrigue de pagar a PEC 300 no mês de janeiro até que se julgue o mérito da Ação movida pelo Ministério Público do Estado.

O MP pediu a ilegalidade da PEC 300 ao mover uma Ação Civil Pública questionando a legalidade e a constitucionalidade das leis 9.245, 9.246 e 9.247 que tratam de reajuste para os policiais. A decisão foi tomada pelo juiz Antônio Eimar, que responde pela 6 Vara da Fazenda na Capital, no final da tarde.

Eimar alega que há fortes indícios que o estado será prejudicado pela entrada em vigor da lei, e que poderia comprometer serviços de obrigação da Administração Pública.

Nesta quinta-feira o secretário da administração estadual, Gilberto Carneiro, já havia afirmado que estava esperando a decisão para poder fechar a folha de janeiro.

Fonte: paraiba.com.br

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