NOTÍCIA JURÍDICA
Durante o mês de novembro, o internauta pode opinar sobre o projeto (PLS 227/04 ) que permite o aborto no caso de fetos anencéfalos. A enquete sobre o tema é organizada pela Agência Senado em parceria com a Secretaria de Pesquisa e Opinião (Sepop) e pode ser acessada no lado direito da página principal do Portal de Notícias do Senado.
O PLS 227/04, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), altera o artigo 128 do Código Penal (Decreto - Lei 2.848/1940), que lista os casos em que não se pune o aborto praticado por médico. O Código já prevê entre essas exceções as situações em que não há outro meio de salvar a vida da gestante e aquelas em que a gravidez resulta de estupro.
O projeto de lei apresentado por Mozarildo Cavalcanti exclui a punição também no caso de anencefalia, quando se identifica no feto a ausência de partes substanciais do cérebro. A falta dos hemisférios é a principal característica da anomalia.
Atualmente, o PLS 227/04 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda parecer do relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA)
Da Redação / Agência Senado
Senado Federal - 3/11/2010
FONTE: www.jurisway.org.br
FONTE BLOGDOSARGENTORICARDO
Senado Federal - 3/11/2010
FONTE: www.jurisway.org.br
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