Os últimos dias de atividade legislativa do Congresso devem mesmo continuar concentrados na análise de medidas provisórias e na votação do Orçamento da União do ano que vem. Na Câmara, a pauta de votações desta semana está trancada por 10 medidas provisórias – duas delas sobre o processo de capitalização da Petrobras (MPs 500/10 e 505/10). Assim, demandas de entidades de classe e setores da sociedade, como a PEC 300, que fixa piso salarial para policiais e bombeiros (confira a íntegra), e a Emenda 29, que obriga União e demais entes federativos a destinar mais recursos para a saúde, devem esperar até o ano que vem para serem aprovadas.
Uma das prioridades do governo, a MP 500/10 permite que a União utilize o Fundo Soberano do Brasil (FSB) na capitalização de estatais com ações à venda. Editada em julho, o fundo foi aplicado, no mesmo mês, no lançamento de ações do Bando do Brasil. Bem como em setembro, quando foi usado na compra de 3% das ações da Petrobras. Já a MP 505/10 autoriza o Tesouro Nacional a emprestar até R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para quitar ações adquiridas da petrolífera.
Também está entre os itens prioritários do Plenário da Câmara o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, originário do Executivo. Tramitando em regime de urgência (prioridade sobre algumas matérias, segundo critérios regimentais), o texto dos senadores estabelece a compensação dos prejuízos de estados e municípios produtores de petróleo devido às novas regras de distribuição de recursos com base no rateio dos fundos de participação dos municípios e estados (FPM e FPE), previstos na Constituição.
Originalmente, o PL 5940/09 apenas criava o Fundo Social do Pré-sal, reserva de recursos provenientes das atividades de exploração do minério a ser utilizada em investimentos sociais, educação e saúde pública. Além da regulamentação dos contratos de partilha de produção, o Senado incorporou ao projeto de lei as novas de distribuição de royalties (Projeto de Lei 5938/09).
Confira as demais MPs pautadas para votação em plenário, mas consideradas secundárias pelo governo:
- 499/10: transforma 61 funções comissionadas técnicas no cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e em outros dois do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6);
- 503/10: ratifica o protocolo de criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), firmado entre a União, o governo do Rio de Janeiro e a prefeitura carioca;
- 504/10: autoriza o Executivo a abrir escritórios da Embrapa no exterior;
- 506/10: concede crédito extraordinário de R$ 210 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário pagar a garantia-safra a agricultores familiares do semiárido que sofreram perdas em decorrência de estiagens ou enchentes;
- 507/10: cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal;
- 508/10: abre crédito extraordinário de R$ 968 milhões para o Ministério da Educação financiar o transporte e a alimentação na rede escolar pública;
- 509/10: prorroga até 11 de junho de 2011 os contratos das agências postais franqueadas que vencem em 10 de novembro deste ano; e
- 510/10: regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio.
Produção nacional
Mas o primeiro item da pauta é a MP 495/10, que define preferência em qualquer licitação executada no âmbito da administração pública para produtos e serviços nacionais cujos preços superem em até 25% os importados. O índice variará por setor e terá como base de cálculo estudos técnicos do governo considerando geração de emprego e renda per capita, desenvolvimento tecnológico e aumento da arrecadação de impostos.
Por sua vez, a MP 501/10 pretende facilitar a concessão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), substituindo-se o fiador exigido por um sistema que garante a quitação do empréstimo em caso de inadimplência. A medida trata do Fundo de Garantia e Operações de Crédito Educativo, criado por decreto do Executivo, que custeará 80% do financiamento para cursos de licenciatura para o aluno com renda familiar mensal de até um salário mínimo (R$ 510) e meio. Também terá direito ao benefício o bolsista parcial do Prouni (Programa Universidade para Todos).
Outra matéria de interesse pautada para esta semana é a MP 502/10, que cria dois tipos de incentivo financeiro para atletas: a Bolsa Atleta de Base, que concede R$ 370 mensais para esportistas iniciantes; e a Bolsa Atleta Pódio, que pode render até R$ 15 mil, mensalmente, para atletas profissionais de alto rendimento com chances de medalha, desde que estejam entre os 20 mais bem ranqueados no cenário mundial. A MP tem como meta o estímulo e a preparação de atletas para as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016.
Vítimas de crack e enchentes
Já no Senado, a ajuda às vítimas de enchente e a luta contra o crack são o tema de uma MP que também tranca a pauta de votações em plenário. Trata-se da Medida Provisória 498/10, que libera R$ 1,97 bilhão para atendimento emergencial a vítimas das enchentes ocorridas no Nordeste, no primeiro semestre deste ano. Parte dos recursos será prioritariamente utilizada na reconstrução física de municípios de Alagoas e Pernambuco, os dois estados mais atingidos pelas intempéries. A matéria segue agora para a apreciação do Senado.
Encaminhada à Câmara em 2 de agosto, onde foi relatada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), a MP 498/10 abre crédito extraordinário para 11 ministérios. O maior aporte de recursos é do Ministério da Integração Nacional: R$ 725 milhões para fornecimento de barracas e carros-pipa e restauração de danos materiais. Os deputados aprovaram a matéria no último dia 10.
Está definido no texto da medida o repasse de recursos para a Presidência da República e para as pastas da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – serão R$ 442 milhões para ações que fogem ao escopo original da matéria: ampliação das atividades de prevenção do uso de crack, tratamento clínico e reinserção social dos usuários, no âmbito do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas.
Diploma de jornalista, magistério e irrigação
Depois de apreciada a MP, os senadores devem se debruçar sobre três propostas de emenda à Constituição (PEC), que precisam de dois turnos de votação em ambas as Casa legislativas. A primeira é a PEC 43/08, que prorroga de 2013 para 2018 o prazo de aplicação de recursos destinados à irrigação do Nordeste e do Centro Oeste. De autoria do senador já falecido Antônio Carlos Magalhães, a matéria determina que, seguindo o texto final deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as verbas sejam utilizadas segundo a execução de plano diretor de irrigação regional, de acordo com lei específica.
A segunda PEC à espera de votação é a 19/07, que propicia a parlamentares conciliar a atividade legislativa com cargos de professor em universidades públicas – a possibilidade está vetada pelo artigo 54 da Constituição. Elaborada pelo senador Tião Viana (PT-AC), a proposta acrescenta ao texto do artigo um parágrafo definindo que proibição não se aplica para funções de magistério em instituição pública, desde que os horários das duas atividades não sejam conflitantes.
A terceira PEC é a mais polêmica. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a PEC 33/09 estabelece a obrigatoriedade de diploma universitário para o exercício da atividade de jornalista profissional. Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal eliminou a exigência de diploma em 17 de junho de 2009 (relembre).
Aprovada na CCJ na forma de substitutivo (por ter sofrido alterações substanciais), a PEC define o ofício jornalístico como exclusivo ao “portador de diploma de curso superior em jornalismo, expedido por instituição oficial de ensino” – isto é, reconhecida pelo Ministério da Educação. A matéria também estabelece que lei específica deve definir os termos da atividade e da forma de atuação dos colaboradores.
A PEC abre duas exceções, tornando facultativa nos seguintes casos a apresentação do diploma: para quem comprovar o exercício pleno da profissão; e para os jornalistas provisionados com registro profissional regular emitido por órgão competente.
Congresso em Foco
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=35305
Uma das prioridades do governo, a MP 500/10 permite que a União utilize o Fundo Soberano do Brasil (FSB) na capitalização de estatais com ações à venda. Editada em julho, o fundo foi aplicado, no mesmo mês, no lançamento de ações do Bando do Brasil. Bem como em setembro, quando foi usado na compra de 3% das ações da Petrobras. Já a MP 505/10 autoriza o Tesouro Nacional a emprestar até R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para quitar ações adquiridas da petrolífera.
Também está entre os itens prioritários do Plenário da Câmara o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, originário do Executivo. Tramitando em regime de urgência (prioridade sobre algumas matérias, segundo critérios regimentais), o texto dos senadores estabelece a compensação dos prejuízos de estados e municípios produtores de petróleo devido às novas regras de distribuição de recursos com base no rateio dos fundos de participação dos municípios e estados (FPM e FPE), previstos na Constituição.
Originalmente, o PL 5940/09 apenas criava o Fundo Social do Pré-sal, reserva de recursos provenientes das atividades de exploração do minério a ser utilizada em investimentos sociais, educação e saúde pública. Além da regulamentação dos contratos de partilha de produção, o Senado incorporou ao projeto de lei as novas de distribuição de royalties (Projeto de Lei 5938/09).
Confira as demais MPs pautadas para votação em plenário, mas consideradas secundárias pelo governo:
- 499/10: transforma 61 funções comissionadas técnicas no cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e em outros dois do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6);
- 503/10: ratifica o protocolo de criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), firmado entre a União, o governo do Rio de Janeiro e a prefeitura carioca;
- 504/10: autoriza o Executivo a abrir escritórios da Embrapa no exterior;
- 506/10: concede crédito extraordinário de R$ 210 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário pagar a garantia-safra a agricultores familiares do semiárido que sofreram perdas em decorrência de estiagens ou enchentes;
- 507/10: cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal;
- 508/10: abre crédito extraordinário de R$ 968 milhões para o Ministério da Educação financiar o transporte e a alimentação na rede escolar pública;
- 509/10: prorroga até 11 de junho de 2011 os contratos das agências postais franqueadas que vencem em 10 de novembro deste ano; e
- 510/10: regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio.
Produção nacional
Mas o primeiro item da pauta é a MP 495/10, que define preferência em qualquer licitação executada no âmbito da administração pública para produtos e serviços nacionais cujos preços superem em até 25% os importados. O índice variará por setor e terá como base de cálculo estudos técnicos do governo considerando geração de emprego e renda per capita, desenvolvimento tecnológico e aumento da arrecadação de impostos.
Por sua vez, a MP 501/10 pretende facilitar a concessão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), substituindo-se o fiador exigido por um sistema que garante a quitação do empréstimo em caso de inadimplência. A medida trata do Fundo de Garantia e Operações de Crédito Educativo, criado por decreto do Executivo, que custeará 80% do financiamento para cursos de licenciatura para o aluno com renda familiar mensal de até um salário mínimo (R$ 510) e meio. Também terá direito ao benefício o bolsista parcial do Prouni (Programa Universidade para Todos).
Outra matéria de interesse pautada para esta semana é a MP 502/10, que cria dois tipos de incentivo financeiro para atletas: a Bolsa Atleta de Base, que concede R$ 370 mensais para esportistas iniciantes; e a Bolsa Atleta Pódio, que pode render até R$ 15 mil, mensalmente, para atletas profissionais de alto rendimento com chances de medalha, desde que estejam entre os 20 mais bem ranqueados no cenário mundial. A MP tem como meta o estímulo e a preparação de atletas para as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016.
Vítimas de crack e enchentes
Já no Senado, a ajuda às vítimas de enchente e a luta contra o crack são o tema de uma MP que também tranca a pauta de votações em plenário. Trata-se da Medida Provisória 498/10, que libera R$ 1,97 bilhão para atendimento emergencial a vítimas das enchentes ocorridas no Nordeste, no primeiro semestre deste ano. Parte dos recursos será prioritariamente utilizada na reconstrução física de municípios de Alagoas e Pernambuco, os dois estados mais atingidos pelas intempéries. A matéria segue agora para a apreciação do Senado.
Encaminhada à Câmara em 2 de agosto, onde foi relatada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), a MP 498/10 abre crédito extraordinário para 11 ministérios. O maior aporte de recursos é do Ministério da Integração Nacional: R$ 725 milhões para fornecimento de barracas e carros-pipa e restauração de danos materiais. Os deputados aprovaram a matéria no último dia 10.
Está definido no texto da medida o repasse de recursos para a Presidência da República e para as pastas da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – serão R$ 442 milhões para ações que fogem ao escopo original da matéria: ampliação das atividades de prevenção do uso de crack, tratamento clínico e reinserção social dos usuários, no âmbito do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas.
Diploma de jornalista, magistério e irrigação
Depois de apreciada a MP, os senadores devem se debruçar sobre três propostas de emenda à Constituição (PEC), que precisam de dois turnos de votação em ambas as Casa legislativas. A primeira é a PEC 43/08, que prorroga de 2013 para 2018 o prazo de aplicação de recursos destinados à irrigação do Nordeste e do Centro Oeste. De autoria do senador já falecido Antônio Carlos Magalhães, a matéria determina que, seguindo o texto final deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as verbas sejam utilizadas segundo a execução de plano diretor de irrigação regional, de acordo com lei específica.
A segunda PEC à espera de votação é a 19/07, que propicia a parlamentares conciliar a atividade legislativa com cargos de professor em universidades públicas – a possibilidade está vetada pelo artigo 54 da Constituição. Elaborada pelo senador Tião Viana (PT-AC), a proposta acrescenta ao texto do artigo um parágrafo definindo que proibição não se aplica para funções de magistério em instituição pública, desde que os horários das duas atividades não sejam conflitantes.
A terceira PEC é a mais polêmica. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a PEC 33/09 estabelece a obrigatoriedade de diploma universitário para o exercício da atividade de jornalista profissional. Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal eliminou a exigência de diploma em 17 de junho de 2009 (relembre).
Aprovada na CCJ na forma de substitutivo (por ter sofrido alterações substanciais), a PEC define o ofício jornalístico como exclusivo ao “portador de diploma de curso superior em jornalismo, expedido por instituição oficial de ensino” – isto é, reconhecida pelo Ministério da Educação. A matéria também estabelece que lei específica deve definir os termos da atividade e da forma de atuação dos colaboradores.
A PEC abre duas exceções, tornando facultativa nos seguintes casos a apresentação do diploma: para quem comprovar o exercício pleno da profissão; e para os jornalistas provisionados com registro profissional regular emitido por órgão competente.
Congresso em Foco
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=35305
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