Lei sobre instalação de câmeras em viaturas da PM não é cumprida

Norma foi aprovada há mais de seis meses pela Alerj.

Segundo a PM, compra do equipamento está em fase de licitação.

Do RJTV

Uma lei aprovada há mais de seis meses na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) - e que não vem sendo cumprida - poderia ajudar a esclarecer casos em que há indícios de corrupção policial. A lei prevê a instalação de câmeras nas viaturas para registrar a movimentação das equipes nas ruas.

Muitas vezes os indícios de participação de policiais em crimes são fortes, mas faltam as provas. O sistema poderia ajudar a solucionar alguns casos.

Em agosto do ano passado, a Alerj aprovou uma lei do deputado Gilberto Palmares, do PT, com este objetivo. Ela foi vetada pelo governador Sérgio Cabral, que na época alegou que a lei era preconceituosa contra os policiais e que não indicava de onde viria o dinheiro para executar o projeto.

Quatro meses depois, a Alerj derrubou o veto do governador. No dia sete de dezembro, foi decretado que deveriam ser instaladas câmaras de vídeo e de áudio nas novas viaturas que fossem adquiridas pelo governo do estado. Em relação aos carros que já estivessem nas ruas, a implantação do sistema deveria ser feita de forma gradativa. A lei também determina que as imagens gravadas em todos os carros devem ser arquivadas por um período mínimo de 2 anos.

Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o projeto tem uma falha: não foi estabelecido um prazo para a instalação das câmeras.

“Um prazo objetivo, baseado no bom senso. Mas com critério objetivo, de dias”, diz o advogado criminalista Breno Melaragno.

Segundo a assessoria da PM, mesmo antes da lei, o centro de comunicações e informática da corporação já vinha testando os equipamentos, e o processo para compra e instalação das câmeras já está em fase de licitação.

Já a Secretaria de Segurança diz que está pesquisando modelos de câmeras para instalar nas viaturas que serão compradas no futuro.

Para o governo do estado a lei é inconstitucional, porque não indica a fonte de financiamento dos recursos para adquirir as câmeras. Mas, segundo a assessoria do órgão, a próxima licitação para compra de carros da PM terá como obrigatoriedade a instalação dos equipamentos.