A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (14) parecer do senador César Borges (PR-BA) favorável à criação do Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco, com duas mudanças no projeto original do senador Marcelo Crivella (PPB-RJ). De acordo com o relator, o projeto 541/2007 que cria o programa habitacional permite ao poder público ocupar os bairros de maior criminalidade para valorizar a cidadania dos moradores, sempre pressionados pelo crime. Para corrigir a inconstitucionalidade do projeto, César Borges apresentou duas emendas, dando ao presidente da República autonomia de indicar o órgão responsável pela implementação do programa. Disposto em cinco artigos, o projeto autoriza o Executivo a criar o citado programa, que terá por objetivo a “execução de obras de recuperação, adequação, conclusão, reforço estrutural e melhoria de habitações individuais e coletivas” e incluirá ações de qualificação e utilização de mão-de-obra local. De acordo com a proposta, são consideradas regiões de risco “as favelas localizadas nas áreas urbanas com índices de criminalidade superiores à média local”. O financiamento do programa será feito pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e por outras dotações orçamentárias. A proposta ainda precisa de aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.
Fonte: Blog do Geraldo José
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