MICHEL TEMER APENSA PEC 446 A PEC 300, COM ISSO A PEC 446 PASSA A SER A MATERIA PRINCIPAL POR JÁ TER SIDO VOTADA DUAS VEZES NO PLENARIO DO SENADO. TAMBÉM FOI APENSADO A PEC 446 A PEC 340 QUE EQUIPARA OS SALÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL AO DO AGENTE DA POLICIA FEDERAL.

Nesta terça-feira (23) o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), deferiu o pedido do deputado, João Campos (PSDB-GO), de apensação da PEC 446/09 à PEC 300/08. No despacho, as propostas tramitarão nos termos do art. 142 c/c o art.143, II, alínea “a”, no qual a proposição do Senado tem precedência sobre a da Câmara. Ou seja, a PEC 446/09 passa a ser a matéria principal, devido a origem no Senado (PEC 41/08) e aprovação em dois turnos pelo Plenário. Com a medida, os deputados votarão as matérias em conjunto proporcionando melhores salários para as categorias civis e militares.

E apensada a PEC 446/09 está a PEC 340/09 que também visa melhores salários para os policiais. Com a junção das três propostas, os debates para apreciação das matérias ocorreram em conjunto, o que pode agilizar a votação para a melhoria no salário das categorias.

Entenda as propostas

PEC300/08 Visa à equiparação dos salários de policiais militares e bombeiros aos salários dos policiais de Brasília. Com a aprovação da Emenda estipula-se um prazo de 180 dias, contados da sua promulgação, para entrar em vigor.

PEC 446/09 Visa à criação do piso salarial nacional definido em lei federal que irá contemplar além de policiais militares e bombeiros, também os civis. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação do piso, por meio de fundo próprio formado com receitas tributárias federais. O prazo para a implementação do piso será de 12 meses.

PEC 340/09 Visa que a remuneração dos servidores das carreiras operacionais das Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal não poderá ser inferior a dos agentes da Policial Federal

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