A deputada federal Nilmar Ruiz (PR) apresentou requerimento à presidência da Câmara dos Deputados solicitando a inclusão na pauta da Ordem do dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2008, que estabelece que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser inferiores à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
O pedido da deputada Nilmar é embasado nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara, que garantem a inclusão na Ordem do Dia proposições com parecer. A PEC 300/08 já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela Comissão Especial que tratou do caso, aguardando apenas votação em plenário.
Nilmar explica que a PEC 300/08 tem importância relevante e é de notório interesse público, argumentos fortes para a votação da matéria em plenário com celeridade.
A deputada Nilmar vem acompanhando a tramitação da PEC na Câmara há muito tempo. Nilmar se reuniu com representantes dos policiais e bombeiros militares do Tocantins e declarou total apoio à aprovação da proposta. Para a deputada, é fundamental que a categoria receba um salário justo e que essa remuneração seja condizente ao risco que esses profissionais correm, diariamente, para manter a segurança da sociedade.
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