TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A PEC 21 E AINDA NÃO TEVE RESPOSTA Fonte: Revista Polícia Em Foco
Por Marcos de Araújo.
DO QUE TRATA A PEC 21?
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
O QUE É, QUEM COMEÇOU E COMO ESTÁ AGORA?
PEC significa Proposta de Emenda a Constituição. É a forma que a nossa Constituição pode ser alterada. A proposta é de
autoria de Tasso Jeressait, PSDB-CE. Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O Relator foi o Sen.
Romeu Tuma, DEMO-SP. Houve voto em separado do Sen. Demóstenes Torres, DEMO-GO.
A PEC É BOA PARA A PMDF?
Ela possui aspectos positivos e negativos que precisam ser melhor compreendidos.
QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS MUDANÇAS?
- Unifica as PMs e PCs. No DF a polícia passa a se chamar Polícia do DF.
- Retira o adjetivo militar e civil das polícias.
- Permite aos Estados a criação de várias polícias, todas realizando o ciclo completo.
- Estas Polícias poderão ter a formatação civil ou militar.
- Mantém a organização e manutenção da Polícia do DF pela união.
- Mantém a lei federal para regular a utilização da polícia do DF, pelo GDF.
- Retira as Polícias da Constituição – Desconstitucionalização.
- Reestrutura o sistema nacional de segurança pública, três níveis: federal; estadual/DF; municipal. Um órgão nacional e
outro estadual/DF de coordenação.
- Independência do Instituto de Criminalística
- Estabelece a possibilidade de verba carimbada para a segurança pública
- Fica submetida às seguintes vedações:
– Direito de greve e sindicalização
– Atividade político-partidária, salvo previsão em lei
– Acúmulo de cargo, salvo magistério e saúde
– Participar de sociedade comercial, na forma da lei, e de empresa de segurança privada
QUAIS SÃO OS ASPECTOS NEGATIVOS?
- A retirada das Polícias da Constituição. Todas as grandes instituições têm suas garantias constitucionais bem definidas: O Judiciário; o Ministério Público; a Polícia Federal; as Procuradorias; as Defensorias; a Advocacia; os fiscais, etc.
Ficar à mercê de governadores é indesejável. Nenhum órgão com tradição se permitiria sair da CF.
- A desmilitarização. O que está por trás disso é a tentativa do governo federal de atingir a previdência dos PMs. Hoje,
só conseguimos ficar fora do teto do INSS, pelo argumento de que somos militares. Derrubar esta premissa é o primeiro
passo para modificar nossa previdência. Equivale dizer que uma vez na inatividade o PM se submeterá ao teto do
INSS, que hoje está em torno de R$ 2.600,00. Sua pensionista também será atingida diretamente, receberá 70% do
valor da remuneração descontados, ainda, a previdência social. Vejam, não é pelo fato de desmilitarizar, mas sim pela
possibilidade de perdermos a previdência diferenciada. Todas as instituições lutam por uma vida digna de seus inativos e
pensionistas. Hoje vamos para a inatividade de forma diferente da que vai o pessoal submetido ao teto do INSS.
- Impossibilidade de sindicalizar-se e de fazer greve. Na realidade, perdem-se algumas vantagens constitucionais e
previdenciárias, mas em contra partida não teremos os mesmos direitos dos civis. Continuaríamos sem poder fazer
greves e ter sindicatos. Neste ponto as polícias civis também são contra a PEC 21.
ENTÃO A PEC É RUIM?
É necessário retirar estes pontos que são altamente negativos para a comunidade policial militar. Até entendemos a
atitude de quem não é PM lutar pela PEC 21 da forma como está. Mas um PM não pode querer que sua família, seus
dependentes e ele mesmo passe necessidade depois de inativo. Quem luta para a aprovação da PEC sem modificações
com certeza não a conhece. Ela é boa, porém sem estes pontos.
SEREMOS CIVIS?
Não, esta é outra confusão. A PEC retira o adjetivo militar, mas também retira o adjetivo civil. Isso não quer dizer que
deixaremos de ser militar. Também não quer dizer que os policiais civis deixarão de ser civis. Ficará a critério de cada
governante. Poderemos todos ser militares, ou todos sermos civis. Pode ocorrer que um governador queira duas
polícias, uma civil e outra militar. Pode ser que queira várias polícias civis, ou várias militares. Pode ter uma só unificada,
civil ou militar. As possibilidades são grandes. Dependerá de cada governador. No DF dependerá da lei que será
editada para regular a utilização da polícia do DF pelo GDF.
HÁ PONTOS POSITIVOS?
R.: Claro que sim. A possibilidade de realizarmos o ciclo completo de polícia, parece ser a maior contribuição da PEC 21.
Só dois países no mundo adotam o modelo de duas meias polícias. Um deles está na África, o outro é o Brasil. Outra
grande vantagem é a vinculação de receita de impostos para a segurança pública. Hoje a educação e saúde são
contempladas. É a chamada verba carimbada. Haverá a possibilidade de acumulação de cargo público na área de
saúde e educação. A PEC 215 de autoria do Dep. Fraga trata do mesmo assunto e já está pronta para ser votada no
Plenário da Câmara.
HÁ OUTRAS INSTITUIÇÕES A FAVOR OU CONTRA A PEC 21?
A atual proposta, da forma como está escrita, não atende a nenhum órgão de segurança pública. As Polícias Civis e
Federal perderão o direito de sindicalizar-se e de fazer greve. As Polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão
atingidos diretamente em sua previdência. As Polícias Civis e Militares bem como os Corpos de Bombeiros Militares
serão desconstitucionalizadas. Por esta razão foi montada uma força tarefa no Congresso Nacional formada por
integrantes das Assessorias Parlamentares, Conselho Nacional de Comandantes Gerais-CNCG, Associação dos Militares
Estaduais e Sindicatos das Polícias Civis e Federal para anular os efeitos nefastos da PEC 21. Da forma como está, não
andará na CCJ. Conseguimos que o Sen. Romeu Tuma fosse o relator. Ele é delegado de polícia e deu parecer
desfavorável ao prosseguimento da PEC. Na realidade a Proposta conseguiu unir as polícias, apenas para lutar contra
os pontos negativos.
HOUVE OUTRO PARECER SUBSTITUTIVO?
Houve sim. O chamado voto em separado do Sen. Demóstenes Torres, DEMO-GO. Este Senador, juntamente com o
Sen. Tasso Jeressait, PSDB–CE, desejam aprovar a PEC 21. Mas compreenderam que o lobby das polícias é muito forte
quando trabalham juntas. Eles pediram que fosse elaborada uma proposta de alteração da PEC 21.
ESSAS ALTERAÇÕES FORAM FEITAS?
Sim, foi montado um corpo técnico de várias polícias militares que se reuniu no DF. Elaboramos uma nova proposta
retirando os pontos maléficos já abordados. Esta nova proposta está com o Presidente do CNCG. Os Senadores
esperam por ela.
O QUE OS PMS PODEM FAZER PARA AJUDAR?
A melhor providência para quem vive em um regime democrático é a informação. Hoje somos mais informados do que
no passado. Mas, ainda não é o suficiente. Existem opiniões equivocadas sobre o assunto. Há os que dizem que a PEC
21 é a panacéia de nossos problemas. Outros demonizam-na. Ambos estão equivocados. Acho que a Proposta possui
pontos altamente positivos, pelos quais devemos lutar. Há, em contra partida outros, extremamente prejudiciais que
devemos nos unir para eliminá-los. Certo é que o texto bíblico é sábio e cheio de razão, “a casa dividida não subsiste”.
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O Autor é Oficial Superior da PMDF. Bacharel em Direito; possui dois cursos de pós-graduação em Direito e especialização
em Segurança Pública, Direitos Humanos e Política Criminal. Mestre em Ciência Política com foco em Direitos
Humanos, Cidadania e Estudos de Violência.
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