Sempre em ação, a Associação de Praças de Pernambuco (ASPRA –
PE) está acompanhando de perto projetos de interesse da categoria, incluindo o
Plano de Cargos e Carreiras. Na manhã desta terça-feira (24.11), o diretor
Marcos Galindo esteve no Plenarinho 3 da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe)
para a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Ele conversou com a presidente da Comissão, Deputada Raquel
Lyra, e ela informou que os projetos foram avaliados e distribuídos. Haverá uma
nova reunião da comissão na terça da próxima semana. Dentre os projetos de lei
enviados a comissão de constituição e justiça (CCJ) pertinente aos policiais e
bombeiros militares do estado de Pernambuco, a ASPRA - PE se surpreendeu com a
inclusão do Projeto de Lei Complementar n° 571 /2015, de autoria do Governo do Estado
que altera o estatuto dos policiais e bombeiros militares em seu artigo 62.
O projeto não foi discutido de forma ampla com a categoria dos
militares estaduais, nem respectivamente com as entidades representativas de
classe. A ASPRA - PE entende que o projeto de lei desta envergadura, o qual trata
de direitos consolidados dos militares estaduais deve ser tratado com toda
comunidade policial e bombeiro militar, incluindo o secretário de Defesa Social,
respectivos comandantes gerais bem como as associações que representam essa
categoria.
Segundo o projeto, “os policiais militares tem direito, ainda,
aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecida as
disposições legais e regulamentares, por motivo de: 1- núpcias: 8 (oito)
dias; II; instalação: até 10 (dez) dias; e IV - trânsito: até 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único-
O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto
será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do
evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o
policial militar tenha conhecimento do óbito”.
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