Senado aprova a MP - Medida Provisória que dará direito aos PMs AMAPÁ e RORAIMA a receber o mesmo salário da PM do Distrito Federal. RONDÔNIA já havia sido beneficiado, mas RORAIMA e AMAPÁ havia ficado de fora, os servidores civis daqueles ex-territórios e atualmente Estados também foram beneficiados. Como houve mudanças na MP 660/14, o texto volta para reexame na Câmara dos Deputados. A MP tem que ser votada até o dia 3 de maio data em quer perde a sua validade.
Senado aprova MP com regras para reintegração de servidores de ex-territórios
Da Redação | 14/04/2015, 18h34 - ATUALIZADO EM 14/04/2015,
O
Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que autoriza
os servidores civis e militares, além dos empregados públicos dos
ex-territórios do Amapá e de Roraima a se transferirem para o quadro de
pessoal em extinção da União. Os servidores de Rondônia já haviam
conquistado esse direito. Como houve mudanças na MP 660/14, o texto
volta para reexame na Câmara dos Deputados. A validade desta medida
esgota-se em 3 de maio.
As
alterações na matéria foram apresentadas pelo senador Romero Jucá
(PMDB-RR). Ele explicou que era preciso corrigir injustiças cometidas
quando da votação da proposta na Câmara dos Deputados. Assim, de acordo
com o texto aprovado no Senado, ficam assegurados aos policiais
militares e bombeiros militares dos ex-territórios os mesmos vencimentos
pagos a esses profissionais do Distrito Federal.
Outra
mudança acatada no Senado estabelece que o reconhecimento do vínculo do
empregado da administração direta e indireta vai ocorrer no último
emprego ocupado. Romero Jucá destacou que o resultado da votação desta
terça-feira é uma resposta à população dos ex-territórios.
— É o nosso compromisso com o povo de Roraima, com o povo do Amapá e com a justiça a esses servidores — disse Jucá.
A medida, que traz modificações na Lei 12.800/2013,
prevê ainda que os militares – ativos e inativos – da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima
estão liberados para escolher se querem fazer parte do quadro de pessoal
em extinção da União. O quadro em extinção da União é formado por
cargos que são automaticamente extintos a medida em que ficam vagos.
No
entanto, de acordo com a medida, somente poderão optar pela mudança na
situação funcional os servidores públicos federais da administração
direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira
policial militar dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima que
comprovadamente estavam no exercício regular das funções e prestando
serviços nos ex-territórios quando eles foram transformados em estados.
Isso ocorreu em 4 de outubro de 1993.
Repercussão
A
aprovação da MP 660/2014 repercutiu positivamente no Plenário do
Senado. A senadora Ângela Portela (PT-RR) elogiou as mudanças feitas ao
texto, observando que mais servidores serão beneficiados. Telmário Mota
(PDT-RR), por sua vez, disse que o Senado fez justiça a pessoas que por
27 anos esperavam por esses direitos. Davi Alcolumbre (DEM-AP) recordou
que fez parte da elaboração da proposta.
— Eu tive a felicidade de participar da construção desse processo, ainda como deputado federal, quando da apresentação da PEC 111/2011. Foi uma proposta de emenda constitucional que mobilizou todas as bancadas — recordou o senador.
O
líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE) lembrou o trabalho do ex-senador
José Sarney pela transferência de servidores dos ex-territórios para o
quadro de pessoal em extinção da União. Já o senador Randolfe Rodrigues
(Psol-AP) ressaltou que falta pouco para os funcionários públicos dos
ex-territórios alcançarem suas metas. Randolfe citou o escritor uruguaio
Eduardo Galeano, morto nesta semana.
— 'Em toda grande caminhada tem sempre o primeiro passo'.
Suframa
A
MP 660 também reajusta os vencimentos e gratificações dos empregados da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior,
o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao
salário atual máximo. O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a
correção reconhece a importância desses profissionais.
—
Essa Casa hoje faz com que a Suframa viva um novo momento. O Congresso
Nacional está reconhecendo a importância desses servidores — disse Omar.
Os
senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), João Capiberibe (PSB-AP),
Valdir Raupp (PMDB-RO) e Sandra Braga (PMDB-AM) também comemoraram a
aprovação da medida provisória.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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