Em nota, João Lyra defende ação da PM na desocupação do Cais José Estelita
Governador defende ação da PM e diz que não cabe ao Estado discutir decisão do TJPE. Foto: Felipe Ribeiro/JC Imagem
Em nota divulgada na página oficial do Governo do Pernambuco,
o governador João Lyra Neto (PSB) quebrou o silêncio sobre a
reintegração de posse do terreno no Cais José Estelita onde deve ser
erguido o projeto Novo Recife, ocorrida na terça-feira (17) e cuja ação
da Polícia Militar vem sendo questionada pelo excesso no uso da força. A crítica teria partido inclusive do antecessor de Lyra, o ex-governador e presidenciável Eduardo Campos (PSB).
Na
nota, Lyra diz que o uso de força pela PM foi necessário devido à
resistência dos manifestantes ao cumprimento da ordem judicial e a
“ameaças à integridade física dos agentes públicos presentes”. O
governador também reforçou que toda a ação foi grava em vídeo pela
polícia e que excessos da parte dos policiais e dos acampados estão
sendo apurados.
“Não
cabe ao Governo do Estado julgar o mérito da decisão e sim, conforme
determina a Constituição Brasileira, apoiar o Poder Judiciário no
cumprimento da mesma”, escreveu. “Cumpri, integral e rigorosamente,
todas as atribuições constitucionais que jurei ao tomar posse como
Governador de Estado”, garante no texto.
Além de alegarem utilização de violência pela PM, os manifestantes também criticam o Estado por descumprir um acordo de procedimento para reintegração de posse que previa uma comunicação com 48h de antecedência aos ocupantes, além da participação do Ministério Público.
Na
nota, o governador não cita o acordo, mas reitera que o Tribunal de
Justiça de Pernambuco (TJPE) requereu no dia 13, em caráter de urgência,
o uso da força policial para cumprir a ordem do desembargador Márcio
Fernando de Aguiar Silva, que havia determinado a desocupação do terreno
no dia 29 de maio.
Foto: Elvis de Lima/NE10
“É
dever do Governador do Estado manter o respeito à Constituição e a
convivência harmônica entre as três esferas de poder: Executivo,
Legislativo e Judiciário”, diz Lyra. “Uma coisa é o debate sobre o
projeto imobiliário no Cais José Estelita, que deve prosseguir no rito
democrático. Outra coisa é a ação de reintegração de posse do terreno,
emitida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco”, defende.
Além da repreensão de Campos nos bastidores, a condução de Lyra da ação foicriticada publicamente pela ex-senadora Marina Silva, vice de Eduardo na chapa presidencial, e pelo prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB). A
ação no Cais José Estelita teria criado um mal estar dentro do PSB que
pode prejudicar a candidatura do ex-secretário da Fazenda Paulo Câmara.
A
ocupação do terreno começou no dia 21 de maio, após o início das
demolições dos galpões, por um grupo de manifestantes contrário a
construção das 12 torres residenciais e empresariais do Novo Recife.
Após a reintegração de posse, um grupo passou a acampar próximo ao Cabanga Iate Clube.
Foto: Elvis de Lima/NE10
Leia a nota do governador na íntegra:
NOTA OFICIAL
No
que diz respeito ao projeto imobiliário do Consórcio Novo Recife em
terreno localizado no Cais José Estelita, reitero minha compreensão de
que o empreendimento deve ser amplamente debatido com a participação da
sociedade civil organizada, iniciativa privada e poderes públicos, num
grande diálogo em clima de entendimento e colaboração mútua.
Com a
experiência de prefeito por dois mandatos, defendo que o nosso país
precisa de uma ampla reforma urbana, na qual sejam respeitados os
princípios do planejamento, sustentabilidade ambiental e da convivência
entre as pessoas. A legislação do solo urbano no Brasil tem se mostrado
absolutamente anacrônica e carece de uma reformulação urgente.
Precisamos construir as cidades do futuro.
Uma
coisa é o debate sobre o projeto imobiliário no Cais José Estelita, que
deve prosseguir no rito democrático. Outra coisa é a ação de
reintegração de posse do terreno, emitida pelo Tribunal de Justiça de
Pernambuco (TJPE).
É
dever do Governador do Estado manter o respeito à Constituição e a
convivência harmônica entre as três esferas de poder: Executivo,
Legislativo e Judiciário.
Para que todos compreendam as medidas adotadas pelo Executivo Estadual, é preciso uma breve retrospectiva dos fatos:
No
dia 22 de maio passado, manifestantes ocuparam terreno na área privada
do empreendimento imobiliário do Consórcio Novo Recife. Imediatamente,
os proprietários ajuizaram ação para reintegração de posse. No dia 23, o
juiz José Ronemberg Travassos da Silva, da 19ª Vara Cível, a quem o
processo foi distribuído, determinou ao oficial de justiça Antônio
Carlos Araújo a vistoria do imóvel. No cumprimento da diligência, o
oficial de justiça constatou a invasão e foi hostilizado e ameaçado
pelos ocupantes, fato que consta nos autos do processo.
No
dia 29 de maio, o Poder Judiciário determinou a reintegração de posse do
terreno, conforme despacho do desembargador substituto Márcio Aguiar,
que solicitou a força policial no sentido de fazer cumprir a decisão.
Por absoluta intransigência dos ocupantes, a determinação do Judiciário
não pode ser atendida.
No
dia 13 de junho, o Poder Judiciário requereu, mais uma vez, em caráter
de “urgência”, a força policial para o cumprimento do mandado de
reintegração de posse. Em 18 de junho, a 4ª Câmara Civil do TJPE, por
unanimidade, manteve a decisão.
Não
cabe ao Governo do Estado julgar o mérito da decisão e sim, conforme
determina a Constituição Brasileira, apoiar o Poder Judiciário no
cumprimento da mesma.
Esse é o Estado Democrático de Direito que conquistamos após muitas lutas contra o regime autoritário.
A
ação de reintegração de posse, prevista pela Constituição Brasileira,
sob pena de intervenção federal no Estado caso não seja cumprida,
ocorreu no dia 17 de junho – após 29 dias de ocupação. Os oficiais de
justiça José Roberto de Araújo e Márcia Gomes, acompanhados da Polícia
Militar de Pernambuco, tentaram por mais de uma hora chegar a um
entendimento com os ocupantes acampados no terreno. Ofereceram,
inclusive, transporte para seus pertences, o que foi aceito por muitos,
até que se estabeleceu um impasse. Como foi atestado pelos Oficiais de
Justiça, houve por parte dos ocupantes resistência à ordem judicial e
ameaças à integridade física dos agentes públicos presentes. Em razão
disso, os oficiais de justiça demandaram o uso da força necessária para o
cumprimento da ordem. Todos os fatos foram consignados nos autos do
processo, gravados em vídeo pela Polícia Militar e registrados pela
imprensa. Eventuais excessos, sejam de policiais ou dos acampados no
terreno, estão sendo apurados.
Cumpri, integral e rigorosamente, todas as atribuições constitucionais que jurei ao tomar posse como Governador de Estado.
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