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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Associação quer saber sobre indenização de licença especial para militares

Isso é em Sergipe viu, cada Estado tem sua peculiaridade! 

29/1/2014 11:01:25

AMESE quer saber sobre indenização de licença especial para militares

A AMESE, através do seu presidente Sargento Vieira, oficiou na manhã desta quarta-feira (29), o Comando da PMSE, relatando que recentemente o Governo do Estado publicou um Decreto Governamental 29.588/13, retirando o direito do militar estadual de poder solicitar a indenização da licença especial da qual não desejar o gozo integral.

No ofício, Vieira explica que a Lei 2.066, de 23/12/1976, em seu artigo 64, parágrafo 7º, garante ao policial militar o direito a ser indenizado, caso não deseje gozar integralmente a sua licença especial.  Também demonstra, que a Constituição Estadual em seu artigo 84, elenca as atribuições do Governador do Estado, não podendo o direito assegurado em Lei, ser revogado através de um decreto, pois tal fato só poderia ser feito através de outra Lei, aprovada pelos deputados estaduais.

Ao se efetivar o cumprimento do Decreto Governamental acima citado, vislumbra-se, em tese, uma insegurança jurídica acerca da intromissão supostamente direcionada do Poder Executivo, em direito dos servidores militares.

No ofício a AMESE pede que o mesmo seja encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, afim de ser emitido parecer acerca da questão, visando restabelecer o direito previsto da Lei nº 2.066/76 a todos os bravos militares sergipanos.

Confiram abaixo o teor do ofício encaminhado pela AMESE:
Ascom AMESE
Fonte: Faxaju

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