DECISÃO
Relatora rejeita cautelar e operações da Telexfree continuam suspensas
A
ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda.,
operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades,
suspensas por decisão da Justiça do Acre.
Para
a relatora, ainda falta esgotar a instância judicial local para que o
STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso.
Além
disso, a relatora avaliou que o eventual futuro recurso especial que
venha a ser interposto para o STJ, após o julgamento do agravo
regimental no agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do
Acre (TJAC), tem pouca probabilidade de sucesso.
Conforme
a ministra, em regra, recurso especial contra decisão que concede
liminar ou antecipação de tutela é incabível, nos termos de
jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O
eventual recurso também teria que ultrapassar a necessidade de reexame
de provas e fatos que parece ser exigida para que se pudesse avaliar a
diferença entre as atividades de pirâmide financeira e marketing
multinível, principal alegação da empresa. O STJ não pode analisar
provas e circunstâncias fáticas em recurso especial, de acordo com a
Súmula 7.
fique atento
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