Governo Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, e a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoções de ofi ciais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 15.049, DE 3 DE JULHO DE 2013.

Art. 1º Os artigos 90 e 94 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. .........................................................................................................................................................................

I – atingir as seguintes idades-limite, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de

serviço: (NR)

POSTOS IDADES

.................................................................................................................................................................................

Capitão PM e Ofi ciais Subalternos PM ......................................................................... 51 anos (NR)

.........................................................................................................................................................................................

c) ...................................................................................................................................................................................

POSTOS IDADES

Major PM e Capitão PM............................................................................................... 56 anos (AC/NR)

........................................................................................................................................................................................

d) ...................................................................................................................................................................................

GRADUAÇÃO IDADES

.................................................................................................................................................................................

Segundo Sargento PM....................................................................................................... 54 anos (NR)

Terceiro Sargento PM ....................................................................................................... 54 anos (NR)

Cabo PM ........................................................................................................................... 54 anos (NR)

Soldado PM ...................................................................................................................... 54 anos (NR)

.......................................................................................................................................................................................

XIII – sendo Subtenente, ter ultrapassado 2 (dois) anos de permanência na graduação, desde que, cumulativamente,

conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço. (AC)

.......................................................................................................................................................................................

§ 6º O Militar do Estado que atingir a idade limite de permanência na ativa e não possuir 30 (trinta) anos de

contribuição, nos termos do inciso I do art. 90, pode optar por permanecer no serviço ativo até complementar o

tempo de contribuição, hipótese em que irá para reserva com proventos integrais. (AC)

§ 7º O disposto no § 6º é aplicável, também, aos militares que se enquadrem na hipótese ali prevista nos últimos

12 (doze) meses.”
                                                                                                                                                  fique atento